Art. 106A Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 106-A. A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Defensoria Pública do Estado publica resolução que modifica critérios de atendimento. Saiba o que mudou.

Porto Alegre (RS) – Foi publicada no dia 24 de outubro, no Diário Eletrônico da Defensoria Pública, a resolução do Conselho Superior (CSDPE) nº 07/2018, que estabelece os critérios de atendimento da…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Abril de 2018

003/2018 009/2018 Ana Carolina de Campos Holske 012/2018 019/2018 Luiza Garcia Meira 005/2018 008/2018 Luiza Garcia Meira 010/2018 020/2018 Luiza Garcia Meira 001/2018 006/2018 Luiza Garcia Meira…

Defensoria Pública não merece Honorários???

Defensoria Pública não merece Honorários??? Curitiba, 21 de janeiro de 2018, segunda-feira, 17h05. Graças a DEUS, mais um dia. Aleluia Jesus Amado. Que DEUS nos livre de todo mal, em nome do Senhor…

Direitos humanos

Ministério Público Federal E Procuradoria Federal Dos Direitos Do Cidadão Art. 127 , CF/88 : o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da…

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