Art. 90A da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70009446020187000000

do processo não se aplica à Justiça Militar da União por expressa disposição do art. 90-A da Lei 9.099/95. VI... DAS LEIS 9.099/95 E 11.343/2006. AVENTADA INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO …

Andamento do Processo Administrativo n. as Leis N. 9.099/95 e 10.259/2001 - 07/11/2019 do TRE-SC

Eleitoral inexistem juizados especiais criminais, com a estrutura definida pela Lei n. 9.099/95, ou seja providos por juízes... Criminais. Outro aspecto a considerar, diz respeito ao que dispõe a Le…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Novembro de 2019

Criminais. Outro aspecto a considerar, diz respeito ao que dispõe a Lei n. 9.099/1995, no seu art. 90-A: "As disposições... uma proposta de suspensão condicional do processo conforme o art. 89 da Le…

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG : 00012161020169130003

, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 427/428): [...] Estabelece o art. 90-A da lei 9.099/95: “As disposições desta Lei... DE TODOS OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70002557920197000000

na Lei 9.099/95, não se aplica à Justiça Militar da União, por expressa disposição de seu art. 90-A. VI. No art. 290... do art. 90-A da Lei 9.099/95 . VI - A legislação penal militar é especial …

STM nega HC que pedia suspensão de processo com base na Lei de Juizados Especiais

civil e preencher os requisitos constantes do artigo 89 da Lei 9.099/95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada... pelo colendo STF é a de não admitir flexibilização quanto à norma …

STM nega HC que pedia suspensão de processo com base na Lei de Juizados Especiais

civil e preencher os requisitos constantes do artigo 89 da Lei 9.099/95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada... do paciente e a vedação constante do art. 90-A da Lei 9.099/95 – que …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004185920197000000

. Sem qualquer conotação corporativista, o art. 90-A da Lei 9.099 /95, em reforço às normas especiais, faz pairar a advertência..., que acrescentou o art. 90-A à Lei 9.099 /95, determinado a …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000418-59.2019.7.00.0000

9.099/1995 - Art. 90-A. Decreto-Lei 3.688/1941 - Art. 46. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts.... 5º, XLVI; 98, I. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Art. 172. Lei 9.099/…

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Outubro de 2019

. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Sem qualquer conotação corporativista, o art. 90-A da Lei 9.099/95, em reforço às... E JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DA …