Art. 90A da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

do processo não se aplica à Justiça Militar da União por expressa disposição do art. 90-A da Lei 9.099/95. VI... DAS LEIS Nº 9.099/95 E 11.343/2006. AVENTADA INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO …

Eleitoral inexistem juizados especiais criminais, com a estrutura definida pela Lei n. 9.099/95, ou seja providos por juízes... Criminais. Outro aspecto a considerar, diz respeito ao que dispõe a Le……

Criminais. Outro aspecto a considerar, diz respeito ao que dispõe a Lei n. 9.099/1995, no seu art. 90-A: "As disposições... uma proposta de suspensão condicional do processo conforme o art. 89 da Le……

, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 427/428): [...] Estabelece o art. 90-A da lei 9.099/95: “As disposições desta Lei... DE TODOS OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO …

na Lei nº 9.099/95, não se aplica à Justiça Militar da União, por expressa disposição de seu art. 90-A. VI. No art. 290... do art. 90-A da Lei 9.099/95 . VI - A legislação penal militar é especial …

civil e preencher os requisitos constantes do artigo 89 da Lei 9.099/95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada... pelo colendo STF é a de não admitir flexibilização quanto à norma …

civil e preencher os requisitos constantes do artigo 89 da Lei 9.099/95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada... do paciente e a vedação constante do art. 90-A da Lei 9.099/95 – que …

. Sem qualquer conotação corporativista, o art. 90-A da Lei nº 9.099 /95, em reforço às normas especiais, faz pairar a advertência..., que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099 /95, determinado a …

9.099/1995 - Art. 90-A. Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Art. 46. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts.... 5º, XLVI; 98, I. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 172. Lei nº 9.099/…

. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Sem qualquer conotação corporativista, o art. 90-A da Lei nº 9.099/95, em reforço às... E JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DA …