Nº 0004069-40.2019.9.26.0030 (Controle 89742/2019) - PP - 3ª Aud. Acusado: ex-CB CLAUDINEI PEDROSO COSTA Advogado: Dr (a). ROBSON ALMEIDA DE SOUZA OAB/SP 236185 Desp. fls. 230: "Vistos. 1. O réu,…
Artigo 90A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)
Página 14 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 10 de Maio de 2021
Ano 14 · Edição 3146ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de maio de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon Nº 0004069-40.2019.9.26.0030 (Controle 89742/2019) - PP - 3ª Aud. Acusado: ex-CB…
Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7000190-16.2021.7.00.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE.
Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do …
A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal na esfera militar
A Lei n.º 13.964, de 24 de Dezembro de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal comum e de outros diplomas legais também. Uma previsão…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000086-24.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000086-24.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO APELANTES: SAMUEL BARBOSA…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000787-19.2020.7.00.0000
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000434-76.2020.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000434-76.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: IGOR LUAN FERREIRA ROCHA DEFENSORIA…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000434-76.2020.7.00.0000
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. DA PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO IN APELAÇÃO. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º DO RISTM. CRIME IMPOSSÍVEL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000457-22.2020.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000457-22.2020.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS APELANTE: GABRIEL VITORIANO…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000395-79.2020.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000395-79.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: MARCELO AUGUSTO DA SILVA DE…