. SÚMULA 9/STM. INCIDÊNCIA. ART. 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 4. NAO PROVIMENTO. UNÂNIME... COMPROVADAS À EXAUSTAO. INAPLICABILIDADE. 3. SURSIS PROCESSUAL. LEI N° 9.099/95…
Artigo 90A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 590011 RJ 2020/0145907-1
, mesmo que eventualmente abrandado o quantum de pena corporal, o artigo 90-A da Lei n.º 9.099/95 obsta a aplicação...-A da Lei n.º 9.099/95 obsta a aplicação dos seus institutos à Justiça …
Andamento do Processo n. 585680 - Habeas Corpus - 24/06/2020 do STJ
ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação, tipificados no art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006, no art. 14... da Lei n. 10.826 /2003, e no art. 180 do Código Penal . Irresignada, a …
Página 5582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020
-A da Lei n.º 9.099 /95 obsta a aplicação dos seus institutos à Justiça Castrense, sendo tal disposição prestigiada pela... que a Lei n.º 9.714 /98, que deu nova redação ao artigo 44 do CP , …
Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70012578420197000000
condicional do processo - art. 90-A, da Lei n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inaplicabilidade... da Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais no âmbito …
Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Junho de 2020
de armas, foi franqueada à PGJM a oportunidade de refutar a tese sobre a aplicabilidade da Lei nº 9.099 /1995 à Justiça...-se irretocável o Acórdão que afastou a nulidade da sentença condenatória, …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70007485620197000000
/138181/4 e imei 356513/06/1381812 (APF nº 7000201-34.2018.7.07.0007, evento 3, documento 1); a71 Imagem do cartão... (APF nº 7000201-34.2018.7.07.0007, evento 6, documentos 1 e 2); a71 Print …
Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70002225520207000000
. Exemplo disso é o afaste dos mecanismos despenalizadores da Lei 9.099/1995, os quais, por previsão expressa do art. 90... em post/2018/09/26/A-Lei-n%C2%BA-1349117-e-osreflexos-na-aplica%C3%A7%C3%A3…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70010351920197000000
CIVIS. REJEIÇAO. DECISAO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇAO DA LEI Nº 9.099/95. OFENSA AO PRINCÍPIO... do artigo 77 da Lei nº 6880/80 (Estatuto dos Militares) estabelecer que é …
Superior Tribunal Militar STM - Recurso de Ofício : 70012811520197000000
a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em relação a MANOEL... em razão do disposto no artigo 90-A da mesma Lei, pois estabelece que …