Artigo 90A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

Andamento do Processo n. 0004069-40.2019.9.26.0030 - 10/05/2021 do TJMSP

Nº 0004069-40.2019.9.26.0030 (Controle 89742/2019) - PP - 3ª Aud. Acusado: ex-CB CLAUDINEI PEDROSO COSTA Advogado: Dr (a). ROBSON ALMEIDA DE SOUZA OAB/SP 236185 Desp. fls. 230: "Vistos. 1. O réu,…

Página 14 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 10 de Maio de 2021

Ano 14 · Edição 3146ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de maio de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon Nº 0004069-40.2019.9.26.0030 (Controle 89742/2019) - PP - 3ª Aud. Acusado: ex-CB…

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração : ED 7000190-16.2021.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do …

A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal na esfera militar

A Lei n.º 13.964, de 24 de Dezembro de 2019, também conhecida como Pacote Anticrime alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal comum e de outros diplomas legais também. Uma previsão…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000086-24.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000086-24.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO APELANTES: SAMUEL BARBOSA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000787-19.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000434-76.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000434-76.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTE: IGOR LUAN FERREIRA ROCHA DEFENSORIA…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000434-76.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. DA PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO IN APELAÇÃO. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º DO RISTM. CRIME IMPOSSÍVEL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000457-22.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000457-22.2020.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS APELANTE: GABRIEL VITORIANO…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000395-79.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000395-79.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: MARCELO AUGUSTO DA SILVA DE…