Artigo 90A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

da constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ) no tocante a civis julgados pela Justiça Castrense... extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa …

criminal. Ofensa reflexa à Constituição . Constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099 /95. Precedentes. Agravo...-A da Lei nº 9.099 /95, com a redação dada pela Lei nº 9.839 /99. …

do art. 90-A da Lei 9.099, de 1995, o que afastaria a possibilidade de aplicação do Acordo: "Os institutos da Transação... penal. Há um benefício, tal como existe o sursis processual do art. 89 da L……

dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) - Art. 90-A. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) - Art. 28. Lei nº 13.491/2017. Lei.../1964 (Lei do Serviço Militar - LSM). Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos …

a inconstitucionalidade parcial do art. 90-A da Lei nº 9.099/95; e d) a não recepção do art. 290 do CPM em razão... persecução da Lei penal; nº 9.099/95, por no tocante à suspensão condicional do …

. Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) - Art. 90-A. Lei nº 9.389/1999. Lei nº 11.343/2006... para a reprovação do crime. 3. A aplicação da Lei nº 9.099/95 não é …

subsidiária do art. 90-A da Lei nº 9.099 /95 e do art. 28 da Lei nº 11.343 /2006 ao recorrente. 14. Se existe disciplina... do CPM e por isso não há que se falar em norma penal em branco. Quanto à …

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB) Art. 2º , § 1º. Lei nº 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis... /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) Art. 90-A . Lei…

e processual penal):A propósito, o STF (ADI 1.719-9, de 2007) deu interpretação conforme ao art. 90 da Lei n. 9.099/95... decidiu que o art. 90-A da Lei n° 9.099/95 (As disposições desta Lei não se …

os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95, em face do disposto no art. 90-A da referida Lei, com a redação dada pela... Militar e da Suprema Corte, que a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº …