Artigo 90A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)
Superior Tribunal Militar
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há 22 horas

Página 17 do Superior Tribunal Militar (STM) de 6 de Maio de 2024

afastar a incidência do rito dos juizados especiais no âmbito desta Justiça Especializada, mesmo se tratando de sujeito ativo civil, porque não lhe foi dado qualquer tratamento diferenciado. III.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 6859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

DEBATIDA NO CC N. 160.902/RJ, SOB O ASPECTO PROCESSUAL. DISSENSO QUE RECLAMA O EXAME DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA INTEGRAL DA NORMA. CARÁTER HÍBRIDO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE A…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 6971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 6. A alegada ofensa ao princípio do non bis in idem pela propositura de ação penal com mesmo suporte fático não pode ser apreciada por esta Corte Superior de…
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Superior Tribunal Militar
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há 3 dias

Publicação do processo nº 7000119-09.2024.7.00.0000 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STM

DESPACHOS E DECISÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000119-09.2024.7.00.0000 RELATOR: Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. RECORRENTES: MARCOS ALVES DA SILVA BORGES e RAFAEL PAZ DE MOURA. RECORRIDO:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2020/0342898-2 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140209 - SC (2020/0342898-2) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : VICTOR BOMFIM MONTEIRO ADVOGADOS : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC005012 JORGE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2024/0130652-4 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 196670 - SC (2024/0130652-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MISAEL CORDEIRO ADVOGADO : FELIPE FERNANDES CORRÊA - SC068008 RECORRIDO : MINISTÉRIO…
Canosa e Rocha Advogados, Advogado
Canosa e Rocha Advogados
há 4 dias

Competência da Justiça Militar criminal: Lei 13.491/17; os homicídios dolosos contra civil e os crimes militares conexos

Ao estudarmos o Direito Penal Militar, vimos que até 2017, no Brasil, vigorou a classificação dicotômica dos crimes propriamente militares e dos crimes impropriamente militares , quando, então, pelo…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 dias

Intimação - Termo Circunstanciado - 0000991-85.2023.8.16.0183 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000991-85.2023.8.16.0183 POLO PASSIVO CARLOS DANIEL DE ARAUJO CRISTIAN SICHORRA CHAVES NUNES ADVOGADO(A/S) RICARDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA RAMIRES | 8240/MS FERNANDA CRISTINA CAMARGO DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 dias

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001043-18.2022.8.16.0183 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001043-18.2022.8.16.0183 POLO PASSIVO MIGUEL OLENIK VANDERLEI ALESSIO ADVOGADO(A/S) ANGELA MARIA PORTELLA | 62630/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 dias

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001003-02.2023.8.16.0183 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001003-02.2023.8.16.0183 POLO PASSIVO JACKSON LUIZ PERSUHN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO…