Artigo 90A da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar. (Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000519-62.2020.7.00.0000 DF 7000519-62.2020.7.00.0000

da constitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais ) no tocante a civis julgados pela Justiça Castrense... extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 7000519-62.2020.7.00.0000 DF 7000519-62.2020.7.00.0000

criminal. Ofensa reflexa à Constituição . Constitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099 /95. Precedentes. Agravo...-A da Lei 9.099 /95, com a redação dada pela Lei 9.839 /99. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000501-41.2020.7.00.0000

do art. 90-A da Lei 9.099, de 1995, o que afastaria a possibilidade de aplicação do Acordo: "Os institutos da Transação... penal. Há um benefício, tal como existe o sursis processual do art. 89 da L…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000501-41.2020.7.00.0000

dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) - Art. 90-A. Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) - Art. 28. Lei 13.491/2017. Lei.../1964 (Lei do Serviço Militar - LSM). Lei 6.880/1980 (Estatuto dos …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000387-05.2020.7.00.0000

a inconstitucionalidade parcial do art. 90-A da Lei 9.099/95; e d) a não recepção do art. 290 do CPM em razão... persecução da Lei penal; 9.099/95, por no tocante à suspensão condicional do …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000387-05.2020.7.00.0000

. Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) - Art. 90-A. Lei 9.389/1999. Lei 11.343/2006... para a reprovação do crime. 3. A aplicação da Lei 9.099/95 não é …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001446-62.2019.7.00.0000

subsidiária do art. 90-A da Lei 9.099 /95 e do art. 28 da Lei 11.343 /2006 ao recorrente. 14. Se existe disciplina... do CPM e por isso não há que se falar em norma penal em branco. Quanto à …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001446-62.2019.7.00.0000

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB) Art. 2º , § 1º. Lei 9.099 /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis... /1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ) Art. 90-A . Lei

Página 1682 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Dezembro de 2020

e processual penal):A propósito, o STF (ADI 1.719-9, de 2007) deu interpretação conforme ao art. 90 da Lei n. 9.099/95... decidiu que o art. 90-A da Lei9.099/95 (As disposições desta Lei não se …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000133-32.2020.7.00.0000

os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, em face do disposto no art. 90-A da referida Lei, com a redação dada pela... Militar e da Suprema Corte, que a Lei 9.099/95 e a Lei