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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000042-31.2018.815.0291 - Acao Penal de Compet - 21/09/2018 do TJPB

Andamento do Processo n. 0000042-31.2018.815.0291 - Acao Penal de Compet - 21/09/2018 do TJPB 00721 Processo: 0000042... 19 de novembro de 2018 às 9:00h, com as advertências do art.396-A do CPP. Notas de Foro Cruz do Espirito Santo...-31.2018.815.0291 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: GENIVAL PAIVA DA SILVA ADVOGADO: 0188...

Andamento do Processo n. 106979-92.2018.8.09.0142 - Acao Penal - 21/09/2018 do TJGO

POSITIVOS E NEGATIVOS ENTALHADOS NO S ARTS. 41 E 395 , RESPECTIVAMENTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . E NTRETANTO... DA INFRACAO DESCRITA NO ARTIGO 155 , 4 , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . HOMOLOGADO O FLAGRANTE EM 27...Andamento do Processo n. 106979-92.2018.8.09.0142 - Acao Penal - 21/09/2018 do TJGO ...

Andamento do Processo n. 0001670-55.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - 21/09/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001670-55.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - 21/09/2018... do TJSP Processo 0001670-55.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.P. - C.O.S. - Fica... nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP . - ADV: DANILO LELLES DE MENEZE...

Andamento do Processo n. 0007291-62.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 21/09/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007291-62.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 21/09/2018 do TJSP... Processo 0007291-62.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - E.G.S. - Fica a d. defesa... dos artigos 396 e 396-A do CPP . - ADV: FLÁVIO LUIZ ALMEIDA (OAB 171614/SP) ...

Andamento do Processo n. 0013094-10.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - 21/09/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0013094-10.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - 21/09/2018 do TJSP... Processo 0013094-10.2017.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - J.P. - J.J. - Fica a d. defesa... intimada da nomeação como defensor (a) dativo (a) do acusado, bem como apresentar ...

Andamento do Processo n. 0088292-25.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 21/09/2018 do TJSP

Público. Finalmente, observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal : o fato... de fl. 267), qualificado nos autos, dado como incurso nas penas do artigo 129 , § 9º do Código Penal . É que os elementos...Andamento do Processo n. 0088292-25.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Pr...

Andamento do Processo n. 1500165-36.2018.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/09/2018 do TJSP

nos incisos I a IV , do artigo 397 , do Código de Processo Penal . Assim, mantenho o recebimento da denúncia (fls. 27/28... resposta à acusação em favor do réu Paulo Sérgio Rodrigues da Mota (fls. 51/52), nos termos do artigo 396-A do Código... de Processo Penal , inviável a decretação da absolvição sumária, pois ause...

Andamento do Processo n. 1500211-25.2018.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/09/2018 do TJSP

-A do Código de Processo Penal , inviável a decretação da absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses autorizadoras..., previstas nos incisos I a IV , do artigo 397 , do Código de Processo Penal . Assim, mantenho o recebimento da denúncia...Andamento do Processo n. 1500211-25.2018.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0008939-35.2014.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJSP

, REJEITO a denúncia, com fundamento no artigo 395 , III , do Código de Processo Penal . Após o trânsito em julgado... DA COSTA SILVA E MAURO RIBEIRO DA SILVA pela violação, em tese, do artigo 1º , I , da Lei 8.137 /90, pois na qualidade...Andamento do Processo n. 0008939-35.2014.8.26.0565 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0678589-07.2002.8.26.0577 - Crime de Estelionato e Outras Fraudes - 21/09/2018 do TJSP

). A Defesa apresentou resposta à acusação nos termos do art. 396-A , Código de Processo Penal . O feito foi regulamente... dos Campos - SP, como incursos nas penas do no art. 171 “caput”, c.c art. 71 , ambos do Código Penal .O Ministério Público... de rigor.DOSIMETRIA DA PENAPENA-BASEPasso à análise das circunstâncias...

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