Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Das provas em espécies

Introdução A presença do contraditório e ampla defesa garante o direito à prova, sendo em decorrência deles que a prova se manifesta, ou seja, trata-se de um direito subjetivo público das partes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002748-94.2016.8.13.0684 Tarumirim

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRECLUSAO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145814 SP 2021/0110840-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145814 - SP (2021/0110840-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto pelos recorrentes acima mencionados contra o v. …

Andamento do Processo n. 0701276-40.2020.8.02.0051 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/05/2021 do TJAL

ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL) - Processo 0701276-40.2020.8.02.0051 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Alexsandro Jose dos Santos -…

Andamento do Processo n. 0800045-96.2018.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Ordem Econômica - 07/05/2021 do TJAL

ADV: ELSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 10016/AL) - Processo 0800045-96.2018.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - RÉU: Angelica Nascimento Silva e outro - Ante…

Andamento do Processo n. 0000596-15.2021.8.22.0501 - Inquérito Policial - 07/05/2021 do TJRO

Proc.: 0000596-15.2021.8.22.0501 Ação:Inquérito Policial (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Indiciado:Railson Silva Martins, Eudes dos Santos DESPACHO: Vistos.O Ministério…

Andamento do Processo n. 0010772-68.2020.8.16.0044 - Ação Penal - 07/05/2021 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ. Autos de Ação Penal n. 0010772-68.2020.8.16.0044 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS…

Andamento do Processo n. 0401502-91.2010.8.09.0175 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> - 07/05/2021 do TJGO

Processo: 5556687-69.2020.8.09.0051 Para ter acesso ao conteùdo integral do processo utilize o código (aaa**ba5z8c4entjdf) , no site www.tjgo.jus.br/projudi2/, na tela inicial -Consulta processo por…

Andamento do Processo n. 0012876-48.2020.8.09.0005 - Processo Criminal -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência - 07/05/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Lote 1, quadra 25, 25 - Jardim Querência - Águas…

Andamento do Processo n. 49410-38.2019.8.09.0130 - Acao Penal de Competencia do Juri - 07/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 49410-38.2019.8.09.0130 AUTOS NR. : 456 NATUREZA : ACAO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI REU : LUCAS SOARES RABELO MANOEL MESSIAS MARCAL DE OLIVEIRA BRAULIMAR CUSTODIO RABELO VITIMA :…