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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

"(...) Em face do exposto, declaro admissível a acusação, nos termos da denúncia do Ministério Público, para PRONUNCIAR o réu AURINELIO BEZERRA LOURENÇO, como incurso nas penas cominadas no art. 121,

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

pessoal ou do(a) defensor(a) constituído(a). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS PROCESSO Nº 129.325/2015. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/16, de manutenção e assistência de equipamentos médicos e odontológicos. OBJETO: supressão de 3,86% de

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

O Exmo. Sr. Doutor JOSÉ ELISMAR MARQUES, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Timon, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc.,FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

Capital - 5ª Vara Criminal QUINTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA CAPITAL: IVAN ALVES DE BARROS CHEFE DE SECRETARIA: VINICIUS CORREIA MENDES ARAUJO PAUTA DE INTIMAÇÃO

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

Capital - 7ª Vara Criminal Setima Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: Francisco de Assis Galindo de Oliveira (Titular) Chefe de Secretaria: Elisan da Silva Francisco Data: 26/07/2017 Pauta de

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

outubro do ano de 2017. Eu, Natália Souto Maior Barros, o digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando-o a publicação após assinatura. _______________ Elisan da Silva Francisco, Chefe

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

Vítima: o Estado ACUSADA: Cristina Aurea da Costa Queiroz O Doutor Honório Gomes do Rego Filho , Juiz de Direito da Vara dos Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca do

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Recebo, pois, a denúncia oferecida contra Emanuel Felipe Ribeiro,

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

(fls. 180), determino a expedição de certidão para inscrição de dívida, encaminhando-a, juntamente com cópias pertinentes, à Delegacia Regional Tributária em Bauru, a fim de promover a inscrição do

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