Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE BERTIOGA/SP Processo n° WESLEI SOARES BARROS, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe,…

Defesa Prévia - TJAM - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS /AM Processo n°: Autor: Acusada: , já anteriormente qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça…

Defesa Prévia - TJAM - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo N°: Acusado: Incidência Penal: Art. 157, § 2°, I, II e V do CPB , brasileiro, solteiro,…

Andamento do Processo n. 1500158-27.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500158-27.2021.8.26.0266 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Autor: Justiça Pública…

Andamento do Processo n. 1500813-33.2020.8.26.0266 - Ação Penal - 23/05/2022 do TJSP

Autor: Justiça Pública Réu: GERSONIEL NASCIMENTO DOS SANTOS e outro O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara, do Foro de Itanhaém, Estado de São Paulo, Dr. RAFAEL VIEIRA PATARA, na forma da Lei, etc. FAZ…

Andamento do Processo n. 1523470-32.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1523470-32.2021.8.26.0266 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: LEANDRO VALDINO DOS SANTOS O MM.

Andamento do Processo n. 1516150-62.2020.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1516150-62.2020.8.26.0266 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Justiça Pública Réu: ROGERIO OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 1519010-02.2021.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1519010-02.2021.8.26.0266 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais Autor: Justiça Pública Réu: AMADEU RODRIGUES DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0001250-58.2018.8.26.0642 - Ação Penal - 23/05/2022 do TJSP

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr (a). ANDERSON DA SILVA ALMEIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…

Andamento do Processo n. 1522868-77.2021.8.26.0642 - Ação Penal - 23/05/2022 do TJSP

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dr (a). ANDERSON DA SILVA ALMEIDA, na forma da Lei, etc.F AZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…