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16 de janeiro de 2018
Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), consistirá em defesas preliminares... do Artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio desde já o(a) ilustre Defensor(a) Público(a) com atribuições nesta Vara... DE CITAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS Processo 0006748-35.2006.8.23.0030 Ré: K...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

. A resposta, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008..., nos termos preconizados pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio desde já o(a) ilustre Defensor...Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018 EDITAL DE ...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

, no prazo de 10 (dez) dias . A resposta, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada... não for apresentada no prazo, nos termos preconizados pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio... Denunciado(a) pelo Ministério Público estadual, como incurso nas sanções do...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias . A resposta, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova.... Se a resposta não for apresentada no prazo, nos termos preconizados pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo... sido Denunciado(a) pelo Ministério Público estadual, como incurso nas sanções do...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

, no prazo de 10 (dez) dias . A resposta, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada... não for apresentada no prazo, nos termos preconizados pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio.... 147, por duas vezes, c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro, c/c ar...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

acusação , por escrito, no prazo de 10 (dez) dias . A resposta, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal... necessário. Se a resposta não for apresentada no prazo, nos termos preconizados pelo § 2º do Artigo 396-A do Código...Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018 EDITAL DE CIT...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), consistirá... preconizados pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio desde já o(a) ilustre Defensor(a) Público... nas sanções do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, não sen...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A , § 2º , do Código de Processo Penal e intimada... DE ARAÚJO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, e, aplicando...), com fundamento no artigo 4º , § 9º , a, da Lei 11.608 /03. C...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. O réu deverá manter... a abertura de vista à Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal... EMELIKE e outros - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situaçõ...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

(dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. O réu deverá manter seu endereço atualizado... a abertura de vista à Defensoria Pública, por 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo... previstas nos incisos I, IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal, ...

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