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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10481160115236001 MG

da Lei 11.343/06. 04. Tendo sido realizada uma análise equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... da verdade real, necessária à decretação da nulidade, nos moldes dos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal. Vejamos... análise das balizas judiciais do art. 59 do Código Penal, fixou a pen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688196 MS 2017/0194249-9

o recorrente contrariedade ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Aduz que, para a fixação do quantum para...) o dano indenizável com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tem natureza exclusivamente... envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, mas, de fato, a violação do art. 387, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679498 SC 2017/0055242-2

MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2018). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI 8.137..., da Lei n.11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP... vista: a inocorrência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal CPP; o ób...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97099 SC 2018/0084432-3

, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal , porquanto já apresentada defesa preliminar antes do seu recebimento... de nova defesa após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal , porquanto já... determinou a notificação do acusado para apresentar a defesa prevista no a...

Andamento do Processo n. 242995-85.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO

, QUANDO NECESSARIO, NOS TERM OS DOS ARTIGOS 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AC RESCENTE-SE AINDA QUE, CASO... EM JUÍZO COMUNICANDO TAL FATO, SOB PENA DE APLI CACAO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, DE SUSP ENSAO... OS R EQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NADA...

Andamento do Processo n. 13585-29.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO

ESTA SE OCULTANDO PA RA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DO ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 13585-29.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 13585... DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, E PROCEDA A INTIMACAO DEL ES PARA...

Andamento do Processo n. 269202-58.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 269202-58.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 269202... ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP. DEV ERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA..., A ACUSADA PODERA A LEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. C AS...

Andamento do Processo n. 83488-30.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 83488-30.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 83488... ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP. DEV ERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA..., A ACUSADA PODERA A LEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. C ASO ...

Andamento do Processo n. 20731-31.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 20/04/2018 do TJGO

RESPONDER A ACUSACAO, P OR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... 325, 1, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO PROMOCAO MINISTERIAL DE FL. 62 E, DISPENSO O AUTUADO DA FI ANCA...), QUE DEVERA SER INT IMADO (A) DA NOMEACAO E PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSAC...

Andamento do Processo n. 34703-39.2017.8.09.0032 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO

ERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RE SPON DER A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS...Andamento do Processo n. 34703-39.2017.8.09.0032 - Ação Penal - 20/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 34703...-39.2017.8.09.0032 AUTOS NR. : 104 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FAUSTINO JOSE CARDOSO VITIMA : COLE...

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