Art. 396A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000564-65.2006.8.10.0114 - Procedimento Comum - 28/02/2020 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000564-65.2006.8.10.0114 - Procedimento Comum - 28/02/2020 do TJMA PROCESSO 0000564... a aplicação da lei penal.Com a devida venia, não reputo presentes tais requisitos. …

Andamento do Processo n. 923-83.2018.8.10.0117 - Processo Crime - 28/02/2020 do TJMA

-83.2018.8.10.0117 Ação Penal - Procedimento Ordinário- Art. 33, caput da Lei 11.343/2006 - Autor: Ministério Público Estadual... a sua defesa, (art. 396-A do CPP). ADVERTÊNCIAS: NÃO sendo …

Andamento do Processo n. 00059236020198140071 - 28/02/2020 do TJPA

. DECISÃO Vistos, etc¿Recebo a denúncia, por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP . E ainda, em virtude da ausência..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP …

Andamento do Processo n. 0007222-21.2016.8.14.0025 - 28/02/2020 do TJPA

Andamento do Processo n. 0007222-21.2016.8.14.0025 - 28/02/2020 do TJPA Processo n.: 0007222-21.2016.8.14.0025 AUTOR...: A.C.M. DESPACHO Vistos os autos. 1- Considerando que o réu informou que …

Andamento do Processo n. 0000742-42.2018.8.17.1490 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/02/2020 do TJPE

de instrução e julgamento, na forma do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca... DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0000742-42.2018.8.17.1490 Classe: Ação P…

Andamento do Processo n. 0000248-37.2015.8.17.0730 - 28/02/2020 do TJPE

as diligências que entender cabíveis, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal . Ipojuca, 27 de Fevereiro de 2020...: MARCELO FERNANDES LEAL OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Prazo: …

Andamento do Processo n. 0004083-67.2014.8.17.0730 - 28/02/2020 do TJPE

que entender cabíveis, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal . Ipojuca, 27 de Fevereiro de 2020...: MARCELO FERNANDES LEAL OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Prazo: 15 dias (artigo

Andamento do Processo n. 000502-73.2007.8.17.0250 - Indenização - 28/02/2020 do TJPE

da sua inquirição. E ainda, conforme a Lei n. 11.719/2008, c/c art. 396-A do CPP, as testemunhas arroladas deverão comparecer independente de intimação. Interior Belém do São Francisco - Vara …

Despacho - 28/02/2020 do TRE-SP

de Oficial de Justiça, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 dias, observado o disposto no art. 396-A , do CPP... , sob pena de incidência da multa de que trata o artigo 265 , do CPP …

Edital de Citacao - 28/02/2020 do TJPB

do acusado por infracao ao art. 12, da Lei 10.826-03. E constando dos autos que o acusado PAULO RICARDO CLEMENTINO...: 1947520188150551 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara …