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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 142229-87.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

QUE A DEN UNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANTES N O ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE PRISAO PREVENTIVA. APOS, FACA-SE CONCLUS AO PARA ANALISE, NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. JUNTE... AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO...

Andamento do Processo n. 332752-27.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, C APUT, DO CODIGO DE TRANSITO RECEBIDA A DENUNCIA (EM 05 03 2018 - FL 131), O ACUSADO FOI... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, INC LUS IVE, JA FOI ANALISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (FL 131), NAO HAV ENDO PREJUIZO...Andamento do Processo n. 332752-27.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20...

Andamento do Processo n. 248628-14.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

CRITO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA ESTE FIM...Andamento do Processo n. 248628-14.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 248628...-14.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1812 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : THIEGO RIBEIRO D...

Andamento do Processo n. 19197-45.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FAZENDO CONSTAR QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECA RA A FLUIR A PARTIR... DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DE FENSOR CONSTITUIDO (ART. 396, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL). DEVERA...Andamento do Processo n. 19197-45.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/...

Andamento do Processo n. 274984-12.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO

RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, FAZENDO CONSTAR QUE O PRAZO...Andamento do Processo n. 274984-12.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 274984... PARA A DEFESA COMEC ARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO O...

Andamento do Processo n. 5006327-13.2018.4.04.7204 - Ação Penal - 20/11/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5006327-13.2018.4.04.7204 - Ação Penal - 20/11/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 5006327... conhecimento deste EDITAL, com prazo de 15 dias, que, neste Juízo Federal, tramita a Ação Penal 5006327-13.2018.4.04.7204... do Código Penal. Não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITA O, pelo presente, ...

Andamento do Processo n. 5004149-73.2018.4.04.7210 - Ação Penal - 20/11/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 5004149-73.2018.4.04.7210 - Ação Penal - 20/11/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 5004149... neste Juízo a AÇÃO PENAL 50041497320184047210, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de RISTIANO FERENCZ... incerto e não sabido, que foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art...

Andamento do Processo n. 5017360-64.2017.4.04.7000 - Ação Penal - 20/11/2018 do TRF-4

(artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa e que possa ensejar...Andamento do Processo n. 5017360-64.2017.4.04.7000 - Ação Penal - 20/11/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 5017360...ª Vara Federal (Av. Anita Garibaldi, 888, 3º andar, Ahú, Curitiba/PR - telefone:...

Andamento do Processo n. 5051383-36.2017.4.04.7000 - Ação Penal - 20/11/2018 do TRF-4

) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), na qual poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa...Andamento do Processo n. 5051383-36.2017.4.04.7000 - Ação Penal - 20/11/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 5051383... Vara Federal (Av. Anita Garibaldi, 888, 3º andar, Ahú, Curitiba/PR - telefone: 41 - 32101832)...

Andamento do Processo n. 5002263-42.2018.4.04.7015 - Ação Penal - 20/11/2018 do TRF-4

. 361 do Código de Processo Penal, de que foi pessoalmente, CITO A nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal... (dez) dias e nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar resposta à acusação. E para...Andamento do Processo n. 5002263-42.2018.4.04.7015 - Ação Penal - 20/11/2018 do TRF...

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