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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Suspensão condicional do processo e a resposta à acusação - modificações trazidas pela lei nº 11.719/2008

-lei/Del2848compilado.htm> . Acesso em: 15 jun. 2018. BRASIL. DECRETO-LEI 3.689/41. Código de Processo Penal , BRASÍLIA... que por força do art. 92 da Lei 9.099/95, deve ser aplicado subsidiariamente o Código Penal e o Código de Processo Penal.... BRASIL. Decreto-Lei 2.848/40. Código Penal , DF, 07 dez 40. Disp...

Advogado Criminalista - Defesa

Excelência por seu advogado (mandato acoplado) , com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal... deixa de incursionar em profundidade na discussão de mérito, a despeito da redação do artigo 396-A do Código de Processo.... 98 c.c. o art. 99, § 3º, da Lei 13.105/15, isentando-o do pagamento das cus...

Pg. 7654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

, ambos da Lei 11.340/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal... e nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, e, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido..., inciso II, do Código de Processo Penal. Revogo as Medidas Protetivas defer...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal (com a redação... Processo :0048064-53.2018.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 155 , Código Penal - 155 , Código Penal... da Lei 11.719 /2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado (a)(s) de advoga...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

-A, do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0031011-30.2016.8.03.0001 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 129, Código Penal... DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :002993...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719 /2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0001805-73.2018.8.03.0009 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 147 , Código Penal - 147... , Código Penal Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

, quando necessário, bem como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A, do Código... de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719/2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado(a)(s) de advogado(a), e se assim não... DO PROCESSO Processo :0001809-13.2018.8.03.0009 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Inc...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

, quando necessário, bem como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0000952-64.2018.8.03.0009 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 34 , Dec. Lei 3688 /1941.... Assim, nos termos do art. 41 do Código de Processo Pen...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0002021-34.2018.8.03.0009 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 28 , § 1º , Lei 11.343... sua intimação, quando necessário, bem como acompanhar o processo em seus ulteriores, conforme artigos 396 e 396-A , do Código... de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719 /2008). ...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

, conforme artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719 /2008). Deverá(ão) comparecer... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0001261-50.2016.8.03.0011 - AÇÃO PENAL PÚBLICA Incidência Penal: 217-A, Código Penal... Processo :0000022-06.2019.8.03.0011 - RECLAMAÇÃO CRIMINAL Incidênc...

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