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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000628-95.2016.8.17.0610 do dia 24/11/2017 do DJPE

que os requisitos prescritos no art. 41 do Código de Processo Penal estão plenamente caracterizados. Expõe-se pormenorizadamente...Andamento do Processo n. 0000628-95.2016.8.17.0610 do dia 24/11/2017 do DJPE Processo : 0000628-95.2016.8.17.0610... como estará(ão) sujeito (s) a processo penal por crime de desobediênc...

Andamento do Processo n. 2017/0298306-2 - Recurso / Habeas Corpus - 24/11/2017 do STJ

na forma do artigo 71, por 35 (trinta e cinco) vezes, ambos do Código Penal e artigo 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.850... de diligências, na nova sistemática do Código de Processo Penal, pode ser realizado no início (art. 396-A), sendo opção.... Requerem, liminarmente, "diante da flagrante violação ao art. 396-...

Andamento do Processo n. 166722-18.2017.8.09.0029 - Inquerito - 24/11/2017 do TJGO

DO ART. 41 DO CPP . CITESE CARLOS ROBERTO PEDROSA FREIRES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , RESPONDER A ACUSACAO...Andamento do Processo n. 166722-18.2017.8.09.0029 - Inquerito - 24/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 166722... DESPACHO : NAO SENDO A HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR (ART. 395 DO CPP ), RECEB O A DENUNCIA POR ...

Andamento do Processo n. 147642-68.2017.8.09.0029 - Inquerito - 24/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 147642-68.2017.8.09.0029 - Inquerito - 24/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 147642... DESPACHO : NAO SENDO A HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR (ART. 395 DO CPP ), RECEB O A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART.... 41 DO CPP . CITESE MACIEL OLIVEIRA RAMOS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPOND...

Andamento do Processo n. 201231-72.2017.8.09.0029 - Inquerito - 24/11/2017 do TJGO

: NAO SENDO A HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR (ART. 395 DO CPP ), RECEB O A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 41...Andamento do Processo n. 201231-72.2017.8.09.0029 - Inquerito - 24/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 201231..., QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA I NTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, SOB PENA DE LHE SER NO...

Andamento do Processo n. 184782-39.2017.8.09.0029 - Inquerito - 24/11/2017 do TJGO

: NAO SENDO A HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR (ART. 395 DO CPP ), RECEB O A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 41...Andamento do Processo n. 184782-39.2017.8.09.0029 - Inquerito - 24/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 184782.... 396 E 396-A DO CPP ). EXPECAM-SE OS EXPEDIENT ES NECESSARIOS...

Andamento do Processo n. 254720-24.2017.8.09.0029 - Flagrante/inquerito - 24/11/2017 do TJGO

INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 41 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP ). RECEBO A DEN UNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE ANA PAULA...Andamento do Processo n. 254720-24.2017.8.09.0029 - Flagrante/inquerito - 24/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 254720... NOMEADOS DEFENSOR DATIVO ( CPP , ARTS. 396 E 396-A ). OFICIE-SE A ...

Andamento do Processo n. 0002324-75.2013.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/11/2017 do TJRO

. DECIDO.O artigo 396-A, do Código de Processo Penal dispõe que, por ocasião da defesa, o acusado poderá arguir preliminares..., em tese, do crime de resistência, tipificado no artigo 329, do Código Penal.A denúncia, informada com o respectivo.... 41, do Código de Processo Penal, além de descrever os fatos atribuídos a...

Andamento do Processo n. 1000381-03.2017.8.22.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/11/2017 do TJRO

, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir... do município de Governador Jorge Teixeira e com isso, deveria ter sido observado o rito do artigo 514 do Código de Processo Penal... escrita à acusação nos termos do artigo 514 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 00250165720178140401 - 24/11/2017 do TJPA

prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não verificou das alegações... apresentadas como absolvê-los sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada... o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código ...

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