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27 de abril de 2017
Artigo 396A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 16. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/04/2017

que ofereça (m) resposta (s), no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal . 2. Consigne-se no... prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal e intimação do réu para constituir novo defensor. Quanto à carta... e OUTROS, dando os como incursos nas penas do artigo 90 , da Lei . ...

Pg. 17. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/04/2017

, do Código de Processo Penal . 8. O Oficial de Justiça deverá qualificar o citando/intimando na folha anexa ao mandado... ao art. 409 do CPP , com redação determinada pela Lei n.º 11.689/2008 (item 3.5 do Plano de Gestão do CNJ), vindo-me... de preliminares e juntada de documentos, por analogia ao art. 409 do CPP , co...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

prescricional. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei 11.719 /2008), na resposta... de advogado ou defensor público, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do artigo 396-A , do Código de Processo Penal , e, para... ou defensor público, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do artig...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

o caso, decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP ). Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido... consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP ). Nos termos do artigo 396-A do Código..., c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal E como não tenha sid...

Andamento do Processo n. 0014704-90.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2017 do TJSP

em face dele, para que seja processado nos termos do artigo 394 , § 1º , I , do Código de Processo Penal . 2) PROCEDASE..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0014704-90.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, nos moldes do art. 222 do Código de Processo Penal e Súmula n. 273 do STJ. Int. - ADV: MARCIO LUIZ CURCI NARDY (OAB... e condeno ITALO JUNIOR PEREIRA SOARES, como incurso nas penas do art. 129 , § 9º , do Código Penal , à pena de 03 meses...’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da Lei 11....

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, poderá continuar delinquindo.Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal “A prisão preventiva poderá ser decretada... 396 e 396-A , “caput”, e parágrafo 1º, ambos do Código de Processo Penal , advertindo-o (a), ainda, de que deverá... , todos do Código Penal . Custas pelo acusado, no valor de 100 (cem) UFESPs, n...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal... parágrafo 2º , do artigo 396-A , do Código de Processo Penal .V. Apresentada (s) a (s) defesa (s) prévia (s), tornem... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0128/2017 Processo 0001842-25.2017.8.26.0291 - Ação Penal -...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Processo 0000795-72.2016.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Jailson.... 151, intime-se a DD. Advogada constituída a apresentar resposta escrita, na forma e para os fins dos artigos 396 , 396.../ SP) Processo 0001193-82.2017.8.26.0510 - Carta Precatória Criminal - Inq...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NA RESPOSTA... COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0217/2017 Processo 0001193-84.2014.8.26.0511 - Ação Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0222/2017 Processo 0000292-14.2017.8.26.0511 - Carta P...

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