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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DE VALIDADE 15/09/2018 (ART. 109, V, C/C 115, AMBOS D O CODIGO PENAL). APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, DEVERA O REEDUCANDO... RIA. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE-SE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRIDO...Pg. 1523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/...

Pg. 1837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

A VALIDADE DE 20 (VINTE) ANOS, NA FORMA DO INCISO I, DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL. NOTIFIQUESE A AUTORIDADE POLICIAL PARA... PROVIDENCIE-SE A ALIMEN TACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PRISOES PROVISORIAS (ART. 289-A, CPP). DETERMINO QUE SEJA OBSERVADA... DE JANEIRO DE 2018. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREITO 1 ...

Andamento do Processo n. 0012119-92.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2018 do TJSP

DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime do art. 147 e 331, ambos Código Penal . O Ministério Público manifestou...-A , caput, do Código de Processo Penal . Promovamse as comunicações. Aguarde-se a vinda dos autos principais”. Não...Andamento do Processo n. 0012119-92.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumá...

Andamento do Processo n. 0722693-49.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJAL

de Justiça, nos termos do art. 289-A do CPP e da Resolução 137/2011 do CNJ.Designo o dia 10/04/2018 (terça-feira), às...Andamento do Processo n. 0722693-49.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJAL ADV... 10607/AL), IGOR CARVALHO OLEGÁRIO DE SOUZA (OAB 9979/AL) - Processo 0722693-49....

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

Caetano dos Santos , providenciando a serventia o disposto no artigo 289-A, caput, do Código de Processo Penal. Promovamse..., digitei e subscrevo. - ADV: ROSANE ANHANI MESSIAS (OAB 218153/SP) Processo 0012119-92.2017.8.26.0229 - Ação Penal...

Pg. 92. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

de Processo Penal, MATENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE MANOEL JOÃO DA SILVA a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei..., nos termos do art. 289-A do CPP e da Resolução 137/2011 do CNJ.Designo o dia 10/04/2018 (terça-feira), às 10h30min, para... da Lei Federal 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes)...

Andamento do Processo n. 0023478-30.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE

, nos termos dos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENO LUIZ FERNANDO...Andamento do Processo n. 0023478-30.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE Processo : 0023478... SILVA DE SANTANA , com qualificação nestes autos, como infrator do artigo 157 ...

Andamento do Processo n. 473-90.2018.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12/01/2018 do TJGO

DA ROCHA, FILHO DE VALMIRA RIBEIRO DA ROCHA, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... AO CUMPRIDO (3 DO ART. 289-A DO CPP ) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTRO S MANDADOS REGISTRADOS CONTRA O MESMO REU. HAVENDO MANDADO...Andamento do Processo n. 473-90.2018.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12...

Andamento do Processo n. 476-45.2018.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12/01/2018 do TJGO

DERDINA DO CARMO DE JESUS, REALIZADA NA FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE CARTA... A REMOCAO DO PRESO PARA OUTRO PRESIDIO SOB SUA JURISDICA O NO PRAZO MAXIMO DE TRINTA (30) DIAS (3 DO ART. 289 DO CPP); II... - EXPECA-SE CERTIDAO DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO BNMP COM R...

Andamento do Processo n. 283464-76.2017.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12/01/2018 do TJGO

MESQUITA RAPOSER E DE CLAUDINA XAVIER MESQUITA, REALIZADA N A FORMA DO ART. 289-A, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... COM RELACAO AO MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO (3 DO ART. 289-A D O CPP) E TAMBEM DE EVENTUAIS OUTROS MANDADOS REGISTRADOS...Andamento do Processo n. 283464-76.2017.8.09.0175 - Carta Precatoria Criminal - 12...

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