Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 289A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 279. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

-SE A ORDEM NO B NMP (ART. 289-A DO CPP ). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTÉRIO PU BLICO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO, FACAM... PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA..., EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE...

Andamento do Processo n. 0000171-08.2012.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

a manutenção da ordem pública, assim como assegurar a aplicação da lei penal. Consoante determinação do art. 289-A, do CPP... qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei ... da prisão cautelar, eis que um dos delitos em tela - art. 33 da Lei 11...

Andamento do Processo n. 0000005-45.1990.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000005-45.1990.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA 0000005... Ramos da Silva Decisão: Ação Penal Autos n.º 0000005-45.1990.805.0135 Autor: Ministério Público Réus: Irineu Silva... IRINEU SILVA BARBOSA , JURANDIR BARBOSA DA ROSA e HONORATO SILVA BARBOSA . Consoan...

Andamento do Processo n. 0000416-53.2011.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

, todos do CPP, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal. Consoante determinação do art. 289-A, do CPP... a aplicação da lei penal, uma vez que os réus não foram encontrados para responder ao processo e, atualmente, encontram...Andamento do Processo n. 0000416-53.2011.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 0025510-16.2014.8.19.0003 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

CNJ 137 /2011 e ante o que dispõe o art. 289-A do Código de Processo Penal , inclusive com o respectivo envio imediato... Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 C/C ART. 35 DA LEI 11.343 /2006 NA FORMA DO ARTIGO... , caput e 35, ambos da Lei 11.343 /2006, na forma do artigo 69 do Código P...

Andamento do Processo n. 91268-04.2017.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 91268-04.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 278 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : DELEGADO DE POLICIA DA 3A DELEGACIA DE ANAPOLIS REU : JAMIL DA SILVA NUNES DESPACHO : ~~AUTOS N

Andamento do Processo n. 0000661-81.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do TJRJ

002. HABEAS CORPUS 0000661-81.2017.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

2ª Câmara Criminal do TJPE, Rel. Antônio Carlos Alves da Silva. j. 30.07.2013, unânime, DJe 08.08.2013).PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DO BENEFÍCIO

Pg. 384. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

DE VALIDADE PARA CUMPRIMENTO (FLS. 03), OFICIE-SE AO JUIZO DA CO MARCA DE CORUMBA DE GOIAS-GO, SOLICITANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENT O DO SENTENCIADO JAMIL DA SILVA NUNES, PARA AQUELA COMARCA, VEZ Q UE

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

relação ao delito do artigo 171 do CP´. (HABEAS CORPUS nº 2008.059.01149, DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO - Julgamento: 17/04/2008 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

×