Art. 289A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. c (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 5o Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10518170011341002 MG

de validade do Mandado de Prisão será de oito (08) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal..., obscuridade e ambigüidades, conforme exegese do art. 619 do Código de Process…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134170059163001 MG

. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art... gizados pelo art. 156 do Código de Processo Penal, o que, data venia, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10317140196591001 MG

, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho...-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231150393735001 MG

, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. V... do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, porque, segundo narra a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024150457653001 MG

do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça... deveria ter, de acordo com a inteligência do art. 572, 'caput' e inciso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105170690330001 MG

, ambos da Lei 11.343/06, na forma da Lei 8.072/90, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. 61, I, do mesmo codex... do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver ambos os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160793097001 MG

de doze (12) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137... parcialmente procedente a ação penal, os absolveu da imputação prevista no art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151197415001 MG

do art. 69, todos do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória: "(...) Consta do incluso inquérito.... - Condenar o acusado MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS BARROSO nas sanções do art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024152012670002 MG

de validade do Mandado de Prisão será de quatro (04) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal... contradição, omissão, obscuridade e ambigüidade das decisões, conforme …

Andamento do Processo n. 110118-38.2019.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 20/09/2019 do TJGO

DA SILVA DESPACHO : SEGUNDA VARA CRIMINAL COMARCA DE ANAPOLIS A. 201901101180 OBSERVE M-SE AS PRESCRICOES DOS ARTIGOS 289...Andamento do Processo n. 110118-38.2019.8.09.0006 - Pecas de Informacoes …