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22 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

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