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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 144A do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144A, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Mandado de Segurança: MS 8052969520174050000 SE

Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-144-A (CAPUT) PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 ART-133 CP-40 Codigo Penal LEG..., com previsão no art. 144-A,caput,do Código de Processo Penal,apenasquando necessária para a preservação dos bens constritos... correlata a esta ação mandamental. Inobservância, ainda, aos term...

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