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17 de dezembro de 2018
Artigo 7A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Andamento do Processo n. 0002943-55.2016.5.23.0101 - RO - 14/11/2018 do TRT-23

ou papeletas extras, ou outros, descumprindo as lei Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, e artigos 7-A e §1º, artigo 67-C do CTB..., assim como a reclamada (artigo 235-B da CLT e 67-C do Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, a jornada de trabalho...Andamento do Processo n. 0002943-55.2016.5.23.0101 - RO - 14/11/20...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

o dever de controlar sua jornada de trabalho, assim como a reclamada (artigo 235-B da CLT e 67-C do Código de Trânsito..., manuais, catão ponto, computador de bordo ou papeletas extras, ou outros, descumprindo as lei Leis 12.619/2012... e 13.103/2015, e artigos 7-A e §1º, artigo 67-C do CTB e 74§2º da CLT. As empre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069861 SP 2017/0057756-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.861 - SP (2017/0057756-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PAES ALVES ADVOGADO : ALEXANDRE OCTAVIO MEDICI DE CAMARGO ALVES - SP294891 AGRAVADO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS ADVOGADOS : MIRIAN GIL - SP236900 ROBSON...

Pg. 3067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

1. Agrava-se de decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto por ANTONIO CARLOS PAES ALVES, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do

Pg. 3068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

do Estado de São Paulo - CODESP, em 11 de janeiro de 2011, Convênio 001/2011, com a interveniência do Município de Santos, que delega competência à CODESP para, por intermédio da sua Guarda

Pg. 3069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

multas na orla portuária de Santos, sem motivo de invalidade. Constou da notificação defesa não acolhida (fls. 18), o que constitui simples comunicação do resultado, sem evidência de que não tenha

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103861020145010014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0010386-10.2014.5.01.0014 (RO) RECORRENTE: JOSE DE ALENCAR ALVES RECORRIDO: ORGAO GESTOR DE MAO-

Inteiro Teor. Apelação: APL 10104567020168260506 SP 1010456-70.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000634434 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010456-70.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10322120920148260506 SP 1032212-09.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000547301 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032212-09.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10334745720158260506 SP 1033474-57.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000557297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033474-57.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

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