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27 de junho de 2017
Artigo 7A da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 7A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069861 SP 2017/0057756-6

nos artigos 7-A e 25 da Lei 9503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), do seguinte teor: Art... nos artigos 7-A e 25 da Lei 9503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), do seguinte teor: Art... Paulo. Validade conferida pelos artigos 7-A e 25 do Código de Trânsito ...

Pg. 3067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

conferida pelos artigos 7-A e 25 do Código de Trânsito Brasileiro, redação da Lei 12058/2009. Falta de motivação... interposto por ANTONIO CARLOS PAES ALVES , com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal..., que objetiva a reforma do acórdão do egrégio TJSP, assim ementado: MULTA DE TRÂNSITO. An...

Pg. 3068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

). Referido convênio foi celebrado com fundamento nos artigos 7-A e 25 da Lei9503, de 23 de setembro de 1997 (Código... organizado de Santos, com algumas das seguintes atribuições conferidas pelo artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro: I... de Trânsito Brasileiro), do seguinte teor: Art. 7o.-A. A autoridade por...

Pg. 3069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

por guarda portuário na forma de convênio celebrado entre CET e CODESP, com fundamento nos artigos 7o.-A e 25 do Código... de Trânsito Brasileiro. Decisões judiciais em contrário, sem efeito vinculante, não obrigam â revisão do julgado, no... proferido. 9. Neste sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ART...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10279825020168260506 SP 1027982-50.2016.8.26.0506

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103861020145010014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma PROCESSO nº 0010386-10.2014.5.01.0014 (RO) RECORRENTE: JOSE DE ALENCAR ALVES RECORRIDO: ORGAO GESTOR DE MAO-

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000634434 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010456-70.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10322120920148260506 SP 1032212-09.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000547301 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032212-09.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10334745720158260506 SP 1033474-57.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000557297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033474-57.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10376386520158260506 SP 1037638-65.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000557031 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037638-65.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

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