Art. 7A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Andamento do Processo n. 0002943-55.2016.5.23.0101 - RO - 14/11/2018 do TRT-23

ou papeletas extras, ou outros, descumprindo as lei Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, e artigos 7-A e §1º, artigo 67-C do CTB..., assim como a reclamada (artigo 235-B da CLT e 67-C do Código de Trâ…

Página 54 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Novembro de 2018

o dever de controlar sua jornada de trabalho, assim como a reclamada (artigo 235-B da CLT e 67-C do Código de Trânsito..., manuais, catão ponto, computador de bordo ou papeletas extras, ou outros, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1069861 SP 2017/0057756-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.861 - SP (2017/0057756-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS PAES ALVES ADVOGADO : ALEXANDRE OCTAVIO MEDICI DE CAMARGO ALVES …

Página 3067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2017

1. Agrava-se de decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto por ANTONIO CARLOS PAES ALVES, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do…

Página 3068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2017

do Estado de São Paulo - CODESP, em 11 de janeiro de 2011, Convênio 001/2011, com a interveniência do Município de Santos, que delega competência à CODESP para, por intermédio da sua Guarda…

Página 3069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2017

multas na orla portuária de Santos, sem motivo de invalidade. Constou da notificação defesa não acolhida (fls. 18), o que constitui simples comunicação do resultado, sem evidência de que não tenha…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00103861020145010014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0010386-10.2014.5.01.0014 (RO) RECORRENTE: JOSE DE ALENCAR ALVES RECORRIDO: ORGAO GESTOR DE MAO-…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10104567020168260506 SP 1010456-70.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000634434 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010456-70.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10322120920148260506 SP 1032212-09.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000547301 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032212-09.2014.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10334745720158260506 SP 1033474-57.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000557297 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033474-57.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…