Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14A da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 14A, § 2 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado informações falsas ou utilizado qualquer outro meio ilícito, a fim de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

§ 2º Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)

Andamento do Processo n. 1005256-67.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/12/2017 do TJSP

, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009)§ 2oFica instituído... acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836/2004 preceitua:”Art.8oA execução... Lei 12.058, de 2009)I - os procedimentos e as condições necessár...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família . (Incluído pela Lei 12.058 , de 2009)§ 2... acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836 /2004 preceitua:”Art. 8oA... do Programa Bolsa Família pelos entes federados. (Incluído pela Lei 12.05...

Andamento do Processo n. 1005256-67.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/12/2017 do TJSP

, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009)§ 2oFica... acolhimento, embora não na extensão pretendida pela ré.O art. 8º da Lei Federal 10.836/2004 preceitua:”Art.8oA execução... Lei 12.058, de 2009)I - os procedimentos e as condições necessárias para ad...

Pg. 687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do Programa Bolsa Família. (Incluído pela Lei 12.512.... (Incluído pela Lei 12.512, de 2011)”Conforme se observa dessa norma, o emprego doloso da verba do Programa Bolsa Família... e instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa ...

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/03/2015

4.4.90  .61.00.00  -  Aquisição de Imóveis  R$  14.500,00  Órgão  17   -   Secretaria Municipal de Agricultur   a      Unidade Orçamentária  001  -  Departamento de Fomento a Agricult  ura e ao 

×