Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 37A da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

I - para a pequena propriedade rural; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
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