Parágrafo 1 Artigo 98 do Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

§ 1º O relatório a que se refere o caput será encaminhado aos órgãos da administração federal direta a indireta, às entidades controladas direta ou indiretamente pela União, aos registros públicos, cartórios de registro de títulos e documentos, cartórios de registro de imóveis e ao sistema financeiro oficial, para os fins do § 3º do art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.