Parágrafo 9 Artigo 31 do Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

§ 9o Caberá ao órgão gestor municipal de assistência social, bem como ao respectivo conselho, acompanhar e fiscalizar a concessão das vagas, integrais e gratuitas, cedidas anualmente pela pessoa jurídica de direito privado de que trata o caput deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 3.039, de 1999)