Inciso III do Artigo 30 do Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

III - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.039, de 1999)