Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo
Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014
Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 2º - Constituem diretrizes de atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs:
III – ampliação da participação social no planejamento das ações locais de segurança pública;