Parágrafo 6 Artigo 1A da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0629788-07.2019.8.06.0000 CE 0629788-07.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0629788-07.2019.8.06.0000/50000. Agravo Interno. Agravante: Sul América Companhia…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0629788-07.2019.8.06.0000 CE 0629788-07.2019.8.06.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE VISA OBTER O CHAMAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A À LIDE, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO C. STJ. …

Contrarrazões - Ação Citação

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Palmares Última distribuição : 05/07/2016 Valor da causa: Assuntos: Citação Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0629092-68.2019.8.06.0000 CE 0629092-68.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0629092-68.2019.8.06.0000/50001. Embargos de Declaração. Embargante: Liberty…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0009108-83.2005.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0009108-83.2005.8.24.0018

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0009108-83.2005.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador SAUL STEIL EMBARGANTE: ALEXANDRE LEANDRO BASEI EMBARGANTE: ANTONIO SANTOS LUZ EMBARGANTE: CELIO ROSA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2276149-92.2018.8.26.0000 SP 2276149-92.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000431503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno…

Página 1452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

A Lei n. 12.409/2011 atribuiu ao Fundo de Compensação das Variações Salariais, gerido pela Caixa Econômica Federal, os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8026212-09.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8026212-09.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: COMPANHIA…

Andamento do Processo n. 8001635-90.2019.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - 19/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8001635-90.2019.8.05.0229 Procedimento…

Andamento do Processo n. 8001772-72.2019.8.05.0229 - Procedimento Comum Cível - 19/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 8001772-72.2019.8.05.0229 Procedimento…

Termo ou Assunto relacionado