Artigo 2 do Decreto de 15 de Dezembro de 2014
Decreto de 15 de Dezembro de 2014
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Concessões e Permissões.