Andamento do Processo n. 5002602-91.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2021 do TRF-2

para todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO 1 - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende o demandante a concessão de tutela... da tutela provisória pretendida. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412633-53.2020.8.12.0000 MS 1412633-53.2020.8.12.0000

POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA – EXCLUSÃO DE NOME DA CENTRAL DE RISCOS DO BACEN – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES... o nome do consumidor no SISBACEN por dívida paga presente a verossimilhança …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412175-36.2020.8.12.0000 MS 1412175-36.2020.8.12.0000

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA – EXCLUSÃO DE NOME DA CENTRAL DE RISCOS DO BACEN – VEROSSIMILHANÇA... sendo discutido em juízo e presente a verossimilhança nas alegações, no
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Entenda as Tutelas Provisórias de uma vez por todas
Artigos14/10/2019Antonio Dias
Tutelas Provisórias - Urgência e Evidência (art. 294 ao 311 NCPC). As tutelas provisórias estão elencadas do artigo 294 em diante no Novo código de Processo Civil de 2015, e muitas vezes não conseguimos fixa-las ou entendê-las de forma clara. Fiz este artigo buscando ajudar todos os juristas e amantes do direito, para que tenham outro olhar sobre o assunto, aprendendo-o de uma vez por todas. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Assim sendo, o legislador criou uma bip...
Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170912638001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência30/05/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão das tutelas provisórias de urgência e evidência pressupõe o atendimento dos requisitos legais. 2. Ausentes os requisitos, resta inviabilizada a concessão das medidas. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão interlocutória que indeferiu as tutelas provisórias de urgência e evidência.
Tutelas Provisórias CPC/2015
Artigos09/12/2016Italo
INTRODUÇÃO As Tutelas Provisórias estão descritas no Código de Processo Civil a partir do artigo 294 até o artigo 311 . O novo código de processo civil trouxe novidades e lapidou este instituto, simplificando os atos processuais que se embasavam neste dispositivo processual. Contudo, é nítida a plausível diferença do CPC /73 para o CPC /15. Com o advento do CPC/15 , a doutrina de forma pacifica entende que, duvidas até então comuns e habituais quanto ao cabimento e aplicação das Tutelas Provisór...
Agravo de Instrumento-Cv AI 10470170039866001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/05/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM ALIENADO FIDUCIRIAMENTE EM GARANTIA - REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREVISTA NO RITO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE TUTELAS PROVISÓRIAS. A concessão de liminar para reintegração de posse do credor fiduciário em imóvel alienado em garantia não requer o preenchimento dos requisitos gerais previstos para o rito da reintegração de posse ou mesmo de tutelas provisórias, em razão da vigência de norma especial, consubstanciada no art. 30 da lei 9.514 /97.
Tutelas Provisórias Esquematizadas
Artigos08/06/2020Alexander
Estrutura Adotada Pelo Código De Processo Civil De 2015 As tutelas provisórias foram inseridas no ordenamento jurídico brasileiro em decorrência da demora processual. Precisou-se criar um sistema jurídico normativo para assegurar o resultado útil do processo nos casos em que, o respeito ao devido processo legal, poderia levar a um resultado inútil do processo. Essas medidas foram chamadas de cautelares, pois tinham por cautela o objetivo de assegurar o resultado útil do processo, tendo natureza ...
Agravo de Instrumento-Cv AI 10512160024018001 Pirapora (TJ-MG)
Jurisprudência17/03/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. DEFERIMENTO INSUSTENTÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Ocorre o vício extra petita quando é decidido o que não foi pleiteado pela parte ativa. 2. A fungibilidade das tutelas provisórias é possível desde presentes os requisitos e não caracteriza vício extra petita quando respeitados os limites da lide. 3. A tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe a presença dos respectivos requisitos legais. 4. Ausente um dos requisitos, revela-se insustentável a concessão da referida tutela. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a tutela provisória que determinou o fornecimento para guia de recolhimento de ITBI, rejeitada uma preliminar.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10607160042695001 Santos Dumont (TJ-MG)
Jurisprudência14/06/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS PROVISÓRIAS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. CREDENCIAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É válida a decisão interlocutória cuja fundamentação seja concisa. A invalidade ocorre somente no caso de ausência absoluta de fundamentos. 2. A fungibilidade das tutelas provisórias é possível desde presentes os requisitos. 3. A concessão de tutela antecipada pressupõe o atendimento dos requisitos legais. 4. Presentes os referidos requisitos, a tutela deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência, rejeitada uma preliminar.
Breves considerações a respeito das tutelas provisórias
Artigos22/06/2020Nehemias
Autores: Nehemias Domingos de Melo [1] e Márcia Cardoso Simões [2] Sumário: 1. Notas introdutórias. 2. Dos tipos de tutelas provisórias: urgência e evidência. 3. Da eficácia e da mutabilidade das tutelas provisórias. 4. Dos poderes do juiz na efetivação das medidas. 5. Da motivação da decisão. 6. Da competência. 7. Conclusão. 8. Bibliografia. 1. Notas introdutórias Por primeiro cabe destacara que as tutelas provisórias existem para atenuar os malefícios da longa duração do tramite processual. O ...
Tutelas Provisórias do Código de Processo Civil
Artigos25/08/2020Muriele
INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar de maneira sucinta os institutos processuais das tutelas provisórias demonstrando os principais pontos que envolvem as discussões relativas às tutelas de urgência e evidência no atual diploma processualista. 1 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS NO CPC: TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA As tutelas provisórias estão previstas nos artigos 294 e seguintes do CPC. O Código de Processo Civil disciplinou as tutelas provisórias dividindo-as em tutela de urgê...
20160582020188260000 SP 2016058-20.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência14/03/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil. Impossibilidade de determinar neste momento processual a imediata exclusão da anotação no SCPC em relação ao débito especificado na inicial. Singela leitura dos incisos I a IV do artigo 311 do Código de Processo Civil constata que o pedido de retirada imediata do nome da agravante do órgão proteção ao crédito não se amolda às hipóteses eleitas pelo legislador. Ação ajuizada pela agravante que discute apenas se a negativação causou, ou não, dano moral, deixando claro a autora que não se discute a existência de débito, o que será objeto de ação própria contra a instituição financeira credora. Recurso não provido.
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