Artigo 9 da Lei nº 12.966 de 24 de Abril de 2014
Lei nº 12.966 de 24 de Abril de 2014
Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Art. 9o A Seção I do Capítulo IV do Anexo I do Decreto no 6.517, de 2008, passa a denominar-se Do Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos.