Art. 62 da Lei 3268/57

Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Art. 62. Os valores dos vencimentos básicos constantes dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII e XVIII não poderão servir de base de cálculo para quaisquer outras gratificações ou vantagens de quaisquer outros servidores.

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Abril de 2016

Cod. Mat.: 364499 Cod. Mat.: 364364 selho Fiscal para o exercício social de 2016 e seus respectivos suplentes; e d) fixar a verba global anual para remuneração dos membros da administração e do…
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