Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1160168 SE - SERGIPE

Provisória 664 /2014, convertida na Lei 13.135 /2015, por ofensa ao artigo 246 da Constituição Federal e por não ter... Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que reconheceu a inconstitucionalidade da Medida Provisória 664... EM VISTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 664 /2014. VIOLAÇÃO DO ART. 246 DA ...

Andamento do Processo n. 0001962-81.2013.805.0036 - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJBA

Medida Provisória 664, de 2014)(Vigência)Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar... provisória pode ter por fundamento a urgência ou a evidência. Pode o juiz, à luz da norma citada, art. 294, determinar as medidas..., por encontrar-se impossibilitada para exercer suas atividades la...

Andamento do Processo n. 0004860-57.2017.4.03.6328 - 21/09/2018 do TRF-3

Provisória 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados o disposto nesta Lei.” Nesse sentido já decidiu... /15, “Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n. 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão... com base em dispositivos da Medida Provisória n. 664 /2014 é a Lei n. 13.135 /...

Pg. 49. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

) dias consecutivos.(Vide Medida Provisória 664 , de 2014)(Vigência) Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença..., com redação dada pela lei 11.960 /2009, com incidência a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). Audiência... de conciliação, instrução e julgamento realizada na conformidade do que evide...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

Provisória 664 , de 30.12.2014 (D.O.U. de 30.12.2014, republicada em31.12.2014 e retificada em02.01.2015, convertida... com várias emendas na Lei 13.135 , de 17.06.2015, D.O.U. de 18.06.2015), da Medida Provisória 676 , de 17.06.2015... das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos...

Pg. 729. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

que “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos... Provisória n. 664 , de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei”. 3. Assim, por expressa vontade... - a legislação de regência dos atos praticados com base em disp...

Pg. 1472. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

de óbito, fl.13), ou seja, fora do período de vigência da Medida Provisória 664/2014, de 30/12/2014 a 17/6/2015... uma das medidas acima ou informar acerca de eventual impossibilidade. No caso em tela, a autora requereu o benefício pensão por morte.../79 da Lei 8.213/1991, devendo ser destacado que o óbito de Ma...

Pg. 1475. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

Pg. 1475. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018 MP 664/2014 ou ainda com base... nas idades da futura beneficiária da pensão, ex vi do art.77, V, da Lei 8.213/91, com redação incluída pela Lei ... 1.135/2015. Ante o exposto, com base no art. 487, I, da Lei 13.105, de 201...

Pg. 2108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

da edição da MP 664/2014 e da Lei 13.135/2015. A pensão por morte é benefício previdenciário que tem como fundamento... do Socorro faleceu em 30/12/2015, conforme c ertidão de óbito de fls. 22, quando já se achava em vigor a Lei 13.135... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995, subsidiar...

Pg. 2489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2018

/03/2015, quando entrou em vigor a MP 664/2014 em relação à exigência de período mínimo contributivo, a concessão... a ser pago aos dependentes. No entanto, com as alterações trazidas pela MP 664, convertida na Lei 13.135/2015, instituiu... REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARTE INTERESSADA: AGÊNCIA DA ...

×