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17 de julho de 2018
Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Medida Provisoria 664/14

Medida Provisoria nº 664 de 30 de Dezembro de 2014

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

Andamento do Processo n. 0004734-88.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-3

edição das Medidas Provisórias 664 e 665, ambas editadas em30 de dezembro de 2014, que trazemuma série de alterações no...-se ao benefício as alterações introduzidas pela Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, consoante... estava regulada na Lei 8.213/91, não tendo sido "regulamentado" tal...

Andamento do Processo n. 0009497-83.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TRF-2

de duração do benefício, importa verificar que as modificações introduzidas na Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 664/2014... na redação original da MP 664/14. Deste modo, para o deferimento do benefício, é necessária a comprovaç ão de dois... MP 664/14 que não entraram em conflito com a Lei 13.135/15), aplica-se a n...

Pg. 1000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, consoante se verá adiante. A qualidade de segurado da de cujus.... Nos termos da súmula 340 do STJ, acima referida, aplicam-se ao benefício as alterações introduzidas pela Medida.... Subsidiariamente, postula a fixação do termo inicial na data da citação e a...

Pg. 1001. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

" tal benefício pela Medida Provisória 664/2014. Foi alterado por ela, simplesmente. Não há falar-se emofensa à isonomia... inconstitucionalidades. Não há qualquer impedimento à utilização de medida provisória emmatéria previdenciária. A Lei 13.135/2015..., precedida de medida provisória convertida emlei, não padece...

Pg. 1002. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

das ADI 5.246 e da ADI 5.230 concernente à edição das Medidas Provisórias 664 e 665, ambas editadas em30 de dezembro de 2014... Medida Provisória 664/2014 não incorre emviolação ao princípio da vedação do retrocesso social, que deve ser considerado... 745745 AgR/MG; ARE 727864 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Segunda...

Pg. 1691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

introduzidas na Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/15, fizeram com que o benefício de pensão.../15, resta afastada a aplicação da carência prevista na redação original da MP 664/14. Deste modo, para o deferimento... (início da vigência das regras instituídas pela MP 664/14 que não e...

Andamento do Processo n. 0501212-44.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

-se ainda a parte autora de que, considerando-se que o óbito ocorreu após as alterações promovidas pela MP 664/2014, convertida...) Redistribuição Livre - 21/02/2018 14:22 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) CASSIO MURILO MONTEIRO... SOCIAL PROCURADOR: MARIA PAULA TEPERINO Processo 0501212-...

Andamento do Processo n. 0133442-93.2017.4.02.5167/01 - Recurso Inominado - 13/07/2018 do TRF-2

, com as alterações instituídas pela Lei 13.135/2015, conversão da MP 664/2014. O benefício de pensão por morte é devido... CÍVEL 0133442-93.2017.4.02.5167/01 (2017.51.67.1334424/01) Relatora: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Recorrente... aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previ...

Pg. 1613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

-se ainda a parte autora de que, considerando-se que o óbito ocorreu após as alterações promovidas pela MP 664/2014... da necessidade de designação de audiência. BOLETIM: 2018514000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001749... 9.099/95 c/c art. 219, do CPC/2015). Vindas estas, ou certificada pela Secretaria ...

Pg. 1747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

/91, com as alterações instituídas pela Lei 13.135/2015, conversão da MP 664/2014. O benefício de pensão por morte é... da 2ª Região (Resolução TRF2-RSP-2015/00007, de 24 de março de 2015). 7. Concedida a gratuidade neste ato, fica..., da Lei 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95). 8. Depois de s...

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