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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Inteiro Teor. : 7528620145200005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000752-86.2014.5.20.0005 (RO)  RECORRENTES: SALVADOR

Andamento do Processo n. 0002345-60.2013.403.6111 - 21/07/2017 do TRF-3

0002345-60.2013.403.6111 - ISABEL SOARES DE OLIVEIRA(SP263352 - CLARICE DOMINGOS DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1464 - JOSE ADRIANO RAMOS) X ISABEL SOARES DE OLIVEIRA X

Pg. 290. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por ISABEL SOARES DE OLIVEIRA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, objetivando a condenação da Autarquia Previdenciária na

Andamento do Processo n. 0000752-86.2014.5.20.0005 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000752-86.2014.5.20.0005 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE SALVADOR VIEIRA BARRETO NETO ADVOGADO Dayse Coelho de Almeida(OAB: 3790/SE) RECORRENTE L'OREAL BRASIL

Andamento do Processo n. 0000752-86.2014.5.20.0005 - RO - 20/07/2017 do TRT-20

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Andamento do Processo n. 1000039-21.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000039-21.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Barbara El Khoury -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos.Considerando a aceitação expressa da parte

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

data da requisição, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 c/c artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e \>acrescidos de juros moratórios contados a partir da data de início do benefício,

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habitual do trabalhador e não para qualquer atividade (art. 59 da Lei 8.213/91). Aliás, o autor se afastou porque foi acometido de Síndrome do Impacto no ombro direito devido ao seu labor habitual de

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/07/2017

Ao exame. O cerne da questão gira em torno de um suposto exercício de atividade remunerada pelo reclamante enquanto gozava de benefício previdenciário - auxílio-doença acidentário. A única testemunha

Andamento do Processo n. 0002463-35.2014.403.6003 - 14/07/2017 do TRF-3

0002463-35.2014.403.6003 - JULIA RAMOS DE SOUZA (MS011793 - NEY DE AMORIM PANIAGO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Proc. nº 0002463-35.2014.403.6003Autora: Julia Ramos de SouzaRéu:

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