Parágrafo 6 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841708 RJ 2021/0048204-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.708 - RJ (2021/0048204-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825848 SP 2021/0018409-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.848 - SP (2021/0018409-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 5039038-69.2019.8.09.0024 - Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039038-69.2019.8.09.0024 COMARCA : CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO : JOSÉ ROBERTO BISPO DOS SANTOS RELATORA : DESª.

Página 3078 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Vara Cível (Cível, Fazenda Pública Estadual e Residual e Registros Públicos) da comarca de Caldas Novas. O ato hostilizado (evento 40) porta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o…

Página 996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.708 - RJ (2021/0048204-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : SAMIR…

Página 997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Maio de 2021

(...) Destarte, não poderia o Recorrido receber benefício por incapacidade em período durante o qual exerceu atividade remunerada e verteu contribuições para o RGPS, sob pena de enriquecimento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5026969-27.2019.4.04.9999 5026969-27.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001070-89.2019.5.06.0003

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Primeira Turma Identificação Proc. nº TRT -0001070-89.2019.5.06.0003 Órgão Julgador…

Página 7251 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CRIXÁS VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Processo: 5514313-14.2019.8.09.0038 Requerente: Telmo Dias Da Silva Requerido (a): Instituto…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627219-84.2019.8.04.0001 AM 0627219-84.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR Terceira Câmara Cível Processo nº 0627219-84.2019.8.04.0001 Apelante: Vania Maria Siqueira…