Parágrafo 6 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

24/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Última distribuição : 03/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. brasileiro, , desempregado, portador da cédula de identidade, RG. n.° 41.116.673 SSP/SP , e…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000096-89.2020.4.03.6116 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000096-89.2020.4.03.6116 POLO ATIVO ROSANA CRISTINA BAZZO MARTINS ADVOGADO(A/S) JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR | 336760/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000096-89.2020.4.03.6116 /…

Intimação - Apelação Cível - 0036738-25.2014.4.01.3300 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0036738-25.2014.4.01.3300 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO AUGENCIO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A/S) TIAGO ANTUNES DOS SANTOS E OUTRO(A) |…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0608652-05.2019.8.04.0001 AM 0608652-05.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0608652-05.2019.8.04.0001 - Manaus Apelante:…