Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0100932-49.2015.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

garanta a subsistência (Lei n. 8.213 /91, art. 60 , § 6º ), observado, em uma ou outra hipótese, o devido processo legal... ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213 /1991... para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da...

Andamento do Processo n. 0026802-54.2016.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

voluntário do (a) segurado (a) ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 6º... ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/1991, nestes... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 d...

Andamento do Processo n. 0041346-47.2016.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

, ou o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 6º... de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8.213/1991): Art. 42... do (s) benefícios (s) previdenciário (s) aqui pleiteado (s) encontra a...

Pg. 278. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n. 8.213 /91, art. 60 , § 6º ), observado..., seja em controle concentrado (art. 27 da Lei 9.868 /99), seja em controle difuso (RE 353.508-AgR, Segunda Turma, Relator..., observado o limite de valor previsto no caput do art. 3º da Lei n. 10.259 /2001, pa...

Pg. 297. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado irrecuperável, for aposentado por invalidez (Lei n. 8.213 /91, art. 62..., ao constatar o retorno voluntário do (a) segurado (a) ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n. 8.213 /91..., art. 60 , § 6º ), observado o devido processo legal, tan...

Pg. 325. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n. 8.213 /91, art. 60 , § 6º ), observado, em uma ou outra hipótese... concentrado (art. 27 da Lei 9.868 /99), seja em controle difuso (RE 353.508-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro... em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. ...

Andamento do Processo n. 0009610-27.2017.4.02.5004 - 18/01/2018 do TRF-2

, ou o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n. 8.213/91, art. 60... o art. 59 da Lei n. 8.213/1991, nestes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garan...

Andamento do Processo n. 0010898-57.2017.4.02.5053 - 18/01/2018 do TRF-2

. 8.213/91, art. 60, § 6º), observado o devido processo legal, tanto formal (respeito ao procedimento previsto na legislação... a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/1991, nestes termos: Art... de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Le...

Pg. 392. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

a subsistência (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 6º), observado, em uma ou outra hipótese, o devido processo legal, tanto... DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL e PERMANENTE, este faz jus à fruição do AUXÍLIO-DOENÇA, bem como à conversão desse benefício... do Benefício (DCB), ocorrida em 16.10.2016, porque, mesmo a partir dessa ú...

Pg. 397. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

do(a) segurado(a) ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 6º), observado o devido processo legal, tanto formal... ou, quando considerado irrecuperável, for aposentado por invalidez (Lei n. 8.213/91, art. 62). Desde logo, fica ressalvada... n.06 e 07 do Juízo); Havia incapa...

×