Art. 60, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00047967420164036201 MS

/4/10. A partir dessa data, o autor não poderia ter trabalhado (art. 60, § 6º, da Lei 8.213/91). Dessarte, com razão...$ 292,25. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00054629320174039999 SP

violação aos artigos 11, 42, 46, 59 e 60, § 6º, da Lei 8.213/91. Pede o acolhimento dos embargos, para que seja sanado o vício... Desembargadora Federal Documento eletrônico assinado digitalmente …

Página 342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

-se o disposto no artigos 60, §§ 8º, 9º, 10 e 11, e 62, ambos da Lei 8.213/91, bem como no art. 2º, I, da Recomendação CNJ 01..., a aplicação do art. 62, caput, se faz, obviamente, em conjunto …

Página 191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

/551.524.854-2, nos termos dos artigos 59/63 da Lei 8.213/91, com: Data de Início do Benefício (DIB) fxada em 07/09/2018... dos fatos cujo esclarecimento seja considerado pertinente (artigo 60, § …

Andamento do Processo n. 0012868-47.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido. 3...-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 …

Página 865 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

ao trabalho (Lei 8.213/91, arts. 46 e 60, § 6º), nem estava obrigada ao recolhimento da contribuição (art. 29.... (...) Omissis - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos …

Andamento do Processo n. 0002370-37.2017.4.02.9999 - Apelação - 12/09/2019 do TRF-2

frontalmente o art. 60, caput e §§ 6º e 7º da Lei 8.213/91”, assentando “os rendimentos do trabalho, de que decorrem... por incapacidade, pois que estes substituem aqueles, estando o art. 60, …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00007975220188030012 AP

mesmo porque, caso exercesse, perderia o benefício automaticamente, nos termos do art. 60, §6º, da Lei 8.213/1991... de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50162232720194040000 5016223-27.2019.4.04.0000

. 42, 46, 59 e 60, §6º, da Lei 8.213/91, 884 do Código Civil e 535, IV e 917, I e III e §2º, I, do CPC. É o relatório. VOTO... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50278348420184049999 5027834-84.2018.4.04.9999

de benefício por incapacidade à segurado exercendo atividade remunerada (artigos 42, 46, 59 e 60 §6º da LBPS). É o relatório. VOTO... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …