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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Andamento do Processo n. 0010042-16.2014.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJRO

-doença. Acerca do tema, assim dispõe o parágrafo 6º do artigo 60 , da Lei 8.213 /91: “Não será devido auxílio-doença... de segurada da previdência social e o cumprimento da carência (art. 25 , I da Lei 8.213 /91) restaram evidenciados... nos autos (art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91).4. Apesar da doença da a...

Embargos de Declaração: ED 1519266801 PR 1519266-8/01 (Acórdão)

a expressa manifestação quanto à negativa de vigência aos artigos 33 , 59 e mais recentemente artigo 60 , § 6º , da Lei 8.213 /91... a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" nos termos do art. 42 , da Lei 8.213 /1991... o direito social fundamental de previdência ( CF/88 , art. 194 ). (....

Embargos de Declaração: ED 1477365401 PR 1477365-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO dos embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ...

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

Cumpre frisar, no entanto, que na data do falecimento do segurado já havia sido promulgada a Medida Provisória nº 664 de 30 de dezembro de 2014. Contudo, mister se faz esclarecer que o artigo 5º da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1519266801 PR 1519266-8/01 (Acórdão)

, 59 e mais recentemente artigo 60 , § 6º , da Lei 8.213 /91, além dos artigos 884 e 885 do Código Civil . 3 PODER... condição” nos termos do art. 42 , da Lei 8.213 /1991, nos casos em que o segurado retorna ao trabalho... de que os direitos reivindicados perante a Previdência Social são direitos sociais ( CF/88 , ...

Pg. 621. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

comprove a formalização do Pedido de Prorrogação, não se mostra suficiente para caracterizar o interesse de agir em juízo. Logo, sempre que pretender o RESTABELECIMENTO de benefício previdenciário

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027138320164047102 RS 5002713-83.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5002713-83.2016.4.04.7102/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : JOUCE VANESSA DA SILVA VALDAMERI ADVOGADO : Guilherme Ziegler Huber : FELIPE JOSE TONEL DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1477365401 PR 1477365-4/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1.477.365-4/01 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. EMBARGANTE: INSTITUTO

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000446-70.2016.5.08.0009 - RO - 27/03/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000446-70.2016.5.08.0009 Relator VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA RECORRENTE CLEISON EVANGELISTA ROCHA ADVOGADO VITAL GOMES RODRIGUES FILHO(OAB: 15360/PA) ADVOGADO BRUNO QUADROS

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TRT-8 -

Pg. 383. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/03/2017

quando então foi dispensado; que o benefício previdenciário não foi renovado; (...)" O preposto da reclamada, por sua vez, disse que: "(...) que a reclamada expediu a CAT em razão de um acidente

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