Inciso II do Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059987-29.2020.4.04.0000 5059987-29.2020.4.04.0000

de cálculo. Ademais, a receita bruta, nos termos dos incisos I , II e III , do artigo 12 , do DL 1.598 /77, na redação da Lei ... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059987-29.2020.4.04.0000 5059987-29.2020.4.04.0000

. Ademais, a receita bruta, nos termos dos incisos I , II e III , do artigo 12 , do DL 1.598 /77, na redação da Lei ..., a receita bruta, nos termos dos incisos I , II e III , do artigo 12 , do DL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009507-78.2020.4.04.7200 SC 5009507-78.2020.4.04.7200

, a receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77, na redação da Lei 12.973/14... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002185-92.2020.4.04.7107 RS 5002185-92.2020.4.04.7107

e da COFINS da base de cálculo. Ademais, a receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77... pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041255-74.2019.4.04.7100 RS 5041255-74.2019.4.04.7100

dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77, na redação da Lei 12.973/14, "compreende o produto da venda de bens... nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054052-08.2020.4.04.0000 5054052-08.2020.4.04.0000

, é considerada receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, com a redação... sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/7…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054052-08.2020.4.04.0000 5054052-08.2020.4.04.0000

/77. Por seu turno, é considerada receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77..., é considerada receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do art.…

Andamento do Processo n. 1.288.529 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 12/11/2020 do STF

dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598/77, com a redação também conferida pela Lei 12.973/14, como acima... sobre ela incidentes (§1º, III e §5º do artigo 12, acrescentados pela Lei n…

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2020

incide sobre o valor da receita bruta. E a receita bruta, nos termos dos incisos I, II e III, do artigo 12, do DL 1.598... pelo juízo a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002540-26.2020.4.04.7100 RS 5002540-26.2020.4.04.7100

sobre o valor da receita bruta. E a receita bruta, nos termos dos incisos I , II e III , do artigo 12 , do DL 1.598 /77..., ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 1…

Termo ou Assunto relacionado