Inciso II do Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Intimação - Apelação Cível - 5021261-75.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021261-75.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CIELO S.A. ADVOGADO(A/S) MANUELA CERDEIRA MARTINEZ | 482311/SP RAFAEL XAVIER VIANELLO | 183203/SP FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES | 90014/RJ…

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002707-09.2024.4.03.6105 POLO ATIVO ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO(A/S) THIAGO PARANHOS NEVES | 351018/SP FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES | 090014/RJ RAFAEL…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5038136-86.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5038136-86.2023.4.03.6100 POLO ATIVO SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRICAS, GAS, HIDRAULICAS E SANITARIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) VINICIUS DE MELO MORAIS |…

Intimação - Apelação Cível - 5003172-67.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003172-67.2023.4.03.6100 POLO ATIVO GOMES E OLIVEIRA PORTARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) PABLO PAVONI | 376844/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2024…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5038136-86.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5038136-86.2023.4.03.6100 POLO ATIVO SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRICAS, GAS, HIDRAULICAS E SANITARIAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) VINICIUS DE MELO MORAIS |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004587-22.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004587-22.2022.4.03.6100 POLO ATIVO SIMETRICA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI | 248728/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1782237 - RS (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DI SASSO EDIFICACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS : PAULO…
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Andamento do Processo n. 1782237 - Agravo em Recurso Especial - 21/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782237 - RS (2020/0283921-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DI SASSO EDIFICACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS : PAULO…

Página 2041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2023

É o relatório. Decido. Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-42.2022.4.04.7200 SC

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO ApelaA§A£o/Remessa NecessA¡ria Nº XXXXX-42.2022.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RA”MULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIAƒO - FAZENDA…
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