Alínea "a" do Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 2.604 de 17 de Setembro de 1955
Lei nº 2.604 de 17 de Setembro de 1955
Regula o exercício da enfermagem profissional
Art. 27. Ficam revogados:
II - o art. 29 e os Anexos VI e XI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
a) Tabela I: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias e Técnico de Laboratório Em R$