Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 23 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015
Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Art. 23. Para fins de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2015, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União terão, como parâmetro, no que se refere às despesas classificadas nos GNDs 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, excluídas as despesas com auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2014, com as alterações decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 31 de maio de 2014, exceto aqueles abertos à conta de superávit financeiro, bem como nos extraordinários.
§ 1o Serão excluídas do conjunto das dotações a que se refere o caput aquelas destinadas:
VIII - à prestação de assistência jurídica itinerante pela Defensoria Pública da União.