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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Art. 11, inc. V da Lei 13080/15

Lei nº 13.080 de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Art. 11. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 conterá:

V - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e

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