Inciso IX do Artigo 1 do Decreto nº 8.389 de 07 de Janeiro de 2015
Decreto nº 8.389 de 07 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015.
Art. 1º Até a publicação da Lei Orçamentária de 2015, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar as dotações orçamentárias, constantes do respectivo Projeto de Lei, destinadas ao atendimento de:
IX - ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia;