Alínea "a" do Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

a) de entrega interna, quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora;
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