Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 66 Não haverá expediente nos órgãos do Poder Judiciário:
§ 1º Os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento, salvo casos de urgência, não havendo expediente no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive.

Andamento do Processo n. 0035592-42.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2019 do TJRJ

059. HABEAS CORPUS 0035592-42.2019.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO JO O DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0008516-74.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Página 179 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2019

alteram suas versões em Juízo, muito embora o Réu não negue a apreensão das drogas em sua casa, aduzindo, no entanto, que se destinavam a seu uso. Contudo, não há nos autos indícios de que os…

Página 116 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Janeiro de 2019

001. RECURSO INOMINADO 0048736-03.2018.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU…

Andamento do Processo n. 0197176-52.2018.8.19.0001 - 05/12/2018 do TJRJ

Proc. 0197176-52.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOAO VICTOR OLIVEIRA ALBANO E OUTROS (Adv (s). Dr (a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (OAB/RJ-083697), Dr (a). CARLOS ANDRE FERREIRA DUTRA…

Página 240 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2018

Proc. 0197176-52.2018.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOAO VICTOR OLIVEIRA ALBANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS SIMÕES (OAB/RJ-083697), Dr(a). CARLOS ANDRE FERREIRA DUTRA…

Andamento do Processo n. 0027792-94.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2018 do TJRJ

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027792-94.2018.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO…

Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2018

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027792-94.2018.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1616653 RJ 2016/0196810-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.653 - RJ (2016/0196810-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO - DF023368 …

Andamento do Processo n. 2016/0196810-0 - Agint / Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

(3127) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.653 - RJ (2016/0196810-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO - DF023368…

Página 3131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2018

expediente no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive. Para fim de comprovação, o ERJ anexa a este recurso o referido ato legislativo. Requer o provimento do agravo, para…