Inciso I do Artigo 54 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n º 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Varginha, Estado de Minas Gerais. “ Não basta a legalidade da propriedade, mas o direito ao direito de propriedade .”…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5002420-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002420-15.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5002420-15.2021.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA AGRAVANTE: FIRST PARADISE SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0027525-04.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027525-04.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ERLI STEFANUTO MARCOMINI HERMINIO MARCOMINI POLO PASSIVO MAURO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MAURO DELALIBERA DOMINGOS JUNIOR | 47779/PR…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 2746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

assim, foi determinada a citação e intimação da penhora por edital de ambos os coproprietários, sem qualquer justificativa quanto à opção pela medida. Refere que a validade de citação nesses moldes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220020-96.2020.8.26.0000 SP 2220020-96.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000398943 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2220020-96.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5002420-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002420-15.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5002420-15.2021.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA AGRAVANTE: FIRST PARADISE SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO: Christiane Egger Catucci (OAB…

Andamento do Processo n. 1032215-69.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1032215-69.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suelen Freitas Albregard - -Leticia Freitas Albregard - Milena Perpetua Pinheiro Guimarães - - Rosa Ferreira…

Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

prosseguimento, em cinco dias. Decorridos sem atendimento, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP) Processo 1032215-69.2019.8.26.0576 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837112 SP 2021/0039527-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.112 - SP (2021/0039527-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EVALDO AUGUSTO CLEMENTINO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Termo ou Assunto relacionado