Alínea "h" do Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010

Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010

Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
II - As palavras "agências especializadas" significam:
h) a União Postal Universal;
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