Alínea "d" do Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010
Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010
Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
II - As palavras "agências especializadas" significam:
d) a Organização da Aviação Civil Internacional;