Artigo 10 do Decreto nº 10.405 de 25 de Junho de 2020
Decreto nº 10.405 de 25 de Junho de 2020
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Art. 10. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 1963:
a) § 7º e § 8º do art. 11;
b) item 1 do caput do art. 28;
c) art. 29;
d) art. 30;
e) art. 40;
f) art. 41;
g) art. 42;
h) art. 44;
i) art. 45;
j) parágrafo único do art. 107; e
k) inciso X do caput do art. 113;
II - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 2005:
a) art. 19;
b) art. 20;
c) art. 23-A;
d) art. 23-B; e
e) incisos I e IV do caput do art. 47;
III - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 2019:
a) art. 16;
b) art. 17; e
c) § 1º, § 2º e § 3º do art. 18; e
IV - o Decreto nº 10.326, de 24 de abril de 2020.