Inciso XXVI do Artigo 6 do Decreto nº 10.410 de 30 de Junho de 2020
Decreto nº 10.410 de 30 de Junho de 2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999:
XXVI - o parágrafo único do art. 106;