Artigo 1053 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3.ª REGIÃO ADOTAM CERTIFICADO DIGITAL PARA ACESSO AO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (PEPWEB)

Os Juizados Especiais Federais da 3.ª Região (JEFs) implantaram, no mês de maio, o Certificado Digital (Token) para autenticação e utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs…
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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 6 anos

STJ – No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 6 anos

CPC de 73 não permite reconvenção em embargos de terceiro após contestação

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, não é possível o oferecimento de reconvenção em embargos de terceiro após a contestação devido à incompatibilidade procedimental, já que os…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os…
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