Inciso I do Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

Andamento do Processo n. 0823435-59.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

1.048 , I , do Código de Processo Civil e como aparenta estar configurada a situação descrita no artigo 98 do Código... JOSÉ XAVIER BRAGA (OAB 5012/MS) ADV: REBECA DOS SANTOS (OAB 24046/MS) I. …

Andamento do Processo n. 0830761-70.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

de fls. 1-7. II. Como a requerente é idosa, o feito terá prioridade na tramitação, segundo prevê o artigo 1.048, I, do Código... do artigo 509, II, do CPC e as regras do peticionamento eletrônico …

Andamento do Processo n. 0816923-60.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

, segundo prevê o artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e como aparenta estar configurada a situação descrita no artigo... os requisitos do artigo 509, II, do CPC e as regras do …

Andamento do Processo n. 0817632-95.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

de fls. 58-62. II. Como a requerente é idosa, o feito terá prioridade na tramitação, segundo prevê o artigo 1.048, I.../MS) ADV: MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 23907/MS) I. Preenchidos os …

Andamento do Processo n. 0836629-29.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 30/10/2020 do TJMS

nos autos e demais documentos. Anote-se que o presente feito deverá ter tramitação prioritária (art. 1.048, I, do CPC... que firmou aquele instrumento, sob as cominações do art. 400, I, do CPC. O …

Andamento do Processo n. 0817138-36.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

o artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e como aparenta estar configurada a situação descrita no artigo 98 do Código... 19293/MS) ADV: KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB 21537/MS) Decisão de fls. …

Andamento do Processo n. 0801490-07.2020.8.12.0004 - Habilitação - Inventário e Partilha - 30/10/2020 do TJMS

prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluase em pauta para audiência de conciliação..., com a observância das exigências legais (art. 334, CPC) e por …

Andamento do Processo n. 0818063-32.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 30/10/2020 do TJMS

. Como o requerente é idosa, o feito terá prioridade na tramitação, segundo prevê o artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil...) Decisão de fls. 316-317 “...I. Preenchidos os requisitos do artigo

Andamento do Processo n. 0813475-76.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - 30/10/2020 do TJMS

) Desp-. fls. 29/30:”1. - Concedo à Autora os benefícios dos artigos 98 e 1.048, inciso I, do CPC. Providencie... aos autos do respectivo aviso de recebimento, na forma do inciso I do art. 231 do …

Andamento do Processo n. 0813492-15.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - 30/10/2020 do TJMS

EDUARDO PRADO (OAB 15026A/MS) Desp. fls. 20/21:”1. - Concedo ao Autor os benefícios dos artigos 98 e 1.048, inciso I... será a data da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento, na forma …