Inciso I do Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

Página 1894 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

- - Maria Olympia de Almeida - - Luiza de Jesus Apparecida Pereira Vallone - Espólio de Orlando Vallone representado por sua inventariante Luiza de Jesus Aparecida Pereira Vallone e Maria Olympia de…
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Página 1895 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

DE OLIVEIRA e outros - Fls. 226/228: Manifestem-se os herdeiros já representados nos autos acerca do pedido de substituição de inventariante, bem como providenciem a regularização da representação…
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Página 3747 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

MANOEL MORENO BILTGE (OAB XXXXX/SP), MANOEL MORENO BILTGE (OAB XXXXX/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB XXXXX/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB XXXXX/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB XXXXX/SP), DEBORAH…
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Página 750 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

todo conveniente o prévio contraditório. II - Se ainda não constante dos autos, no prazo de defesa, nos termos dos artigos 400 do CPC e 6º, inciso VIII do CDC, DETERMINO AO BANCO RÉU que exiba em…
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Página 756 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

parte autora encaminhá-lo. 2. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação…
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Página 988 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Privado; AI XXXXX-94.2019.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado; AI XXXXX-54.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado; AI XXXXX-12.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado; AI…
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Página 4932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então,…
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Página 4938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser feitas no período de férias forenses, ou, também, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h e depois das…
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Página 995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

(CPC, artigo 1.048, inciso I). Para apreciação do pedido de curatela provisória, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias: a) certidão de casamento da parte requerida; b) certidão de…
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Página 1836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o réu suspenda o contrato denominado “Seguro de Vida - Ouro Vida e Seguro de Vida”, bem como os respectivos descontos sobre a…
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