Inciso I do Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

Andamento do Processo n. 5024801-31.2020.4.02.5001/ES - 28/10/2020 do TRF-2

judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma dos arts. 98 e 1.048, I, do CPC/2015..., respectivamente. Anote-se. Em observância ao contraditório e ao ENUNCIADO 13 …

Andamento do Processo n. 5003699-20.2020.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/10/2020 do TRF-2

e na execução de todos os atos e diligências judiciais, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 c/c o art. 1048, inc. I... judice (Lei 10.259/01, art. 11). Deverão, ainda, juntar aos autos …

Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC/2015. Providencie-se a Secretaria Judicial o cumprimento... de pessoa idosa, registre-se na capa dos autos e no sistema PJE a prioridade de …

Página 495 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

da recorrente ser superior a 60 anos, nos termos do art. 1.048, I do CPC/2015 e art. 71 do Estatuto do Idoso; (ii) a ausência... PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM …

Página 2813 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

DESPACHO Vistos os autos. Dê-se prioridade de tramitação, ex vi do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil. Tratando..., podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de …

Página 2814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, VILA YARA, OSASCO -SP - CEP: 06029-900 DESPACHO Vistos os autos. Dê-se prioridade de tramitação, ex vi do artigo 1.048, I..., art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da …

Página 3881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

igual ou superior a sessenta anos, deixo de aplicar o disposto no inc. I, do art. 1.048, do CPC. Da mesma forma não consta... alegados no pedido inicial (art. 20, Lei 9.099/95), com julgamento …

Página 4467 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, defiro o benefício dos arts. 1.048, I do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 ( idoso ), devendo o processo tramitar em regime de prioridade . Desta...

Página 4628 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

. 1.048, inciso I, do CPC (Idoso). 2. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude da manifestação do(a) autor...Pg. 4628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2020 CONJUNTA

Página 4707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, na forma do art. 1.048, inciso I, do CPC (Idoso). 2. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude....1º da PORTARIA CONJUNTA 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 9. …