Inciso I do Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3° VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZER/RJ Processo número: PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO POR IDADE , na forma Lei n° 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e nos termos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3° VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO POR IDADE, na forma Lei n° 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e nos termos do…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3° VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO POR IDADE, na forma Lei n° 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e nos termos do…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3° VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO POR IDADE, na forma Lei n° 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e nos termos do…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3° VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO POR IDADE, na forma Lei n° 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e nos termos do…

Petição Inicial - Ação Tutela e Curatela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAMÍLIA DA COMARCA DE MONTES CLAROS, MINAS GERAIS. , brasileira, , professora, portadora da carteira de identidade n. SSP/MG, inscrita no CPF sob…

Petição Inicial - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMEIRA - SP , brasileiro, , aposentado, inscrita no CPF sob n.° , residente e domiciliada na CEP: , neste ato…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIDADE DE LINS/SP. , brasileiro, maior, , aposentado, portador do RG n° , CPF n° , nascido em 17/01/1941, endereço eletrônico , residente…

Petição - Ação Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA - BA PROCESSO N° 000101-22.2016.5.05.0463 , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu representante legal, vem requerer…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Vetor Norte 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento. Proc. n°: . Autores: e Outro. Réus: Vetor Norte 1 Empr. Imob. SPE Ltda.