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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 1048 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1048, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

Andamento do Processo n. 0829814-84.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 15/10/2018 do TJMS

, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/15. Anote-se no sistema SAJ. Nos termos do art. 334 do CPC/2015, designo...Andamento do Processo n. 0829814-84.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 15/10/2018 do TJMS Processo... Gibim Lacerda ADV: THIAGO VINICIUS CORREA GONÇALVES (OAB 15417/MS) ADV: JADER ...

Andamento do Processo n. 0830358-72.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 15/10/2018 do TJMS

. 98 do CPC, bem como a tramitação prioritária, com lastro no art. 1048, inciso I, do CPC. Cite-se a Seguradora requerida... de trânsito mencionado na inicial já se encontrava em vigor a Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou o texto do art.... 3º da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, inserindo tabela ...

Andamento do Processo n. 1008911-89.2018.8.26.0248 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 15/10/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC.. Anote-se, colocando tarja nos autos. Oficie-se ao INSS solicitando informações...Andamento do Processo n. 1008911-89.2018.8.26.0248 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 15/10/2018 do TJSP... sobre a existência de eventual dependente da “de cujus” Jacyra Vieir...

Andamento do Processo n. 1002650-31.2018.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2018 do TJSP

de Sousa - Vistos. 1. Indefiro a prioridade na tramitação do feito, posto que a Autora não preenche o disposto no artigo 1.048...) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Int. - ADV: FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP) José Bonifácio Juizado Especial Cível Relação 0183/2018...Andamento...

Andamento do Processo n. 1012806-27.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

do feito, nos termos do disposto no artigo 1048, inciso I do CPC c/c o artigo 71 do “Estatuto do Idoso” (Lei 10.741/03... oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). 5. Cite...Andamento do Processo n. 1012806-27.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - 15...

Andamento do Processo n. 1001471-29.2018.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2018 do TJSP

art. 1048 , I , do CPC . Não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência ( CPC , art. 300...Andamento do Processo n. 1001471-29.2018.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2018 do TJSP.... Preenchidos os requisitos do artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte ...

Andamento do Processo n. 0001715-92.2018.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2018 do TJSP

realizadas neste processo, com fundamento na Lei 10.173/01 e artigo 1.048, inciso I, do novo Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0001715-92.2018.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2018 do TJSP Processo 0001715... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA ES...

Andamento do Processo n. 1006490-07.2018.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 15/10/2018 do TJSP

do artigo 1.048, inciso I, do CPC e art. 71 da Lei 10741/2003, bem como defiro os benefícios da justiça gratuita... de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera...Andamento do Processo n. 1006490-07.2018.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 15/10/2018 do TJS...

Andamento do Processo n. 1016098-28.2018.8.26.0482 - Tutela e Curatela - 15/10/2018 do TJSP

(artigos 98 e 99 , do CPC ). Anote-se. Anote-se a prioridade na prioridade na tramitação (art. 1.048 , inciso I , do CPC... assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465 , incisos II e II, do CPC ), os quais, deverão ser encaminhados ao Perito...Andamento do Processo n. 1016098-28.2018.8.26.0482 - Tutela e Cura...

Andamento do Processo n. 1007020-90.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

- - Espólio de Lucio Flavio Bueno - - João César Najm e outros - Defiro prioridade na tramitação (1048, I do CPC). Cumpra...Andamento do Processo n. 1007020-90.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP Processo 1007020... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES ESCRI...

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