Art. 1030 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00093073620124030000

ou erro material. O artigo 1.030 do CPC prescreve que o vice-presidente do tribunal recorrido deverá "sobrestar o recurso... qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00036031620144036000

, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O artigo 1.030 do CPC prescreve que o vice-presidente..., nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00023651020064036107

a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030 , III do CPC , determino... recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00351876420114030000

da decisão de sobrestamento, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O artigo 1.030 do CPC prescreve...Inteiro Teor. 351876420114030000 PROC. -:- 2011.03.00.035187-4 AI …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00104335220154036100

do Tema 118/STF de Repercussão Geral, com fundamento no artigo 1.030 , III do CPC . DECIDO. Uma análise mais detida... ao recurso extraordinário, com fundamento do artigo 1.030, I, 'a' do Código de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00028977820154036103

a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030 , III do CPC , determino o sobrestamento... a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00134771220164030000

pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. O artigo 1.030 do CPC prescreve que o vice-presidente do tribunal...Inteiro Teor. 134771220164030000 PROC. -:- 2016.03.00.013477-0 AI 585440 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00277961920154030000

, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O artigo 1.030 do CPC prescreve que o vice...Inteiro Teor. 277961920154030000 PROC. -:- 2015.03.00.027796-5 AI 571886 D.J. -:- …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2118008320095020086

a sua responsabilidade subsidiária, não havendo como enquadrar a hipótese em tela ao previsto no art. 1030 , II , do CPC/15... retornaram a esta Turma, para os efeitos do art. 1030 , II , do CPC/15

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101101320155150124

. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC... a hipótese em tela ao previsto no art. 1.030 , II , do CPC , o qual permite …