Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001559-08.2016.8.17.0640 - Apelação / Reexame Necessário - 10/08/2020 do TJPE

Especial, pelo Enunciado da Súmula 07, do STJ3. Portanto, ante todo o exposto, e com fulcro no art. 1030, V, do CPC/2015... artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal c/c art. …

Andamento do Processo n. 0016109-90.2016.8.17.1130 - Apelação - 10/08/2020 do TJPE

. Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC/2015, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, 12... recurso especial é agravo de instrumento, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/…

Andamento do Processo n. 448031-7 - Recurso Extraordinário - 10/08/2020 do TJPE

o STF no representativo da controvérsia aludido, aplicando-se a regra do art. 1.030, I, "a", segunda parte, do CPC/2015... geral versada no art. 1.036 do CPC/2015, para cujo desate o Supremo …

Andamento do Processo n. 512917-1 - Recurso Extraordinário - 10/08/2020 do TJPE

DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019) Portanto, ante todo o exposto, e com fulcro no art. 1030, V, do CPC/2015, inadmito... LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CP…

Andamento do Processo n. 0014488-29.2014.8.17.1130 - Apelação - 10/08/2020 do TJPE

(Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015... tese: ....... O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do …

Andamento do Processo n. 0000039-22.2017.8.17.0270 - Embargos de Declaração / Apelação - 10/08/2020 do TJPE

espécie a súmula 284 do STF, por analogia. Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC/2015, inadmito o recurso... nos artigos 20, III, alínea "b", e 22, IV, todos da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0516395-1 - Recurso Extraordinário - 10/08/2020 do TJPE

) Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC/2015, inadmito o recurso. Publique-se. Recife, 17 de dezembro..., § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras …

Andamento do Processo n. 356136-0 - Recurso Extraordinário - 10/08/2020 do TJPE

do recurso extraordinário interposto, em atendimento à regra preconizada no art. 1.030, III, do CPC/2015, porquanto à..., exercendo o juízo de conformidade, nego seguimento ao recurso excepcional, …

Andamento do Processo n. 485593-2 - Recurso Extraordinário - 10/08/2020 do TJPE

, conforme determina a exceção prevista no artigo 3º da Lei Estadual . 7.603/01: "Art. 3º - Além dos casos previstos..., aplicando-se a regra do art. 1030, I, "a", segunda parte, do CPC/2015, nego …

Andamento do Processo n. 0515017-8 - Recurso Extraordinário - 10/08/2020 do TJPE

, a observância do disposto no III do art. 1.030 do CPC. Determino, pois, o sobrestamento do presente recurso até o pronunciamento... 566.471/RN (Tema 6), submetido à sistemática da repercussão …