Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1030 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9557320125180005

como se exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973... de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973). Mantém-se, por consequência... previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973), e, por...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 8946220125150082

DO JUÍZO DE RETRATAÇAO, PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO... verificação de eventual juízo de retratação, nos termos do artigo, 543-B, § 3º, do CPC (Art.1031, § 3º, do NCPC). É o relatório... o juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do novo Có...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10620476220158260100 SP 1062047-62.2015.8.26.0100

do processo retornaram a esta Câmara para reapreciação parcial da matéria, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015... automaticamente prequestionada. Posto isso, pelo meu voto, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 mantenho o V.Acórdão, com observação. ROSANGELA TELLES Relatora.../1998, 12 e 66, da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 195461920128260132 SP 0019546-19.2012.8.26.0132

em ações de complementação acionária em telefonia. Remessa ordenada com base no artigo 1.030, II, do CPC. Também se examina.... Questão da liquidação reexaminada (CPC, 1.030, II), adotados os critérios constantes em sede repetitiva no Recurso Especial... DE SENTENÇA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8032420138260132 SP 0000803-24.2013.8.26.0132

em ações de complementação acionária em telefonia. Remessa ordenada com base no artigo 1.030, II, do CPC. Também.... Questão da liquidação reexaminada (CPC, 1.030, II), adotados os critérios constantes em sede repetitiva no Recurso.... DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cump...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 234453420138260053 SP 0023445-34.2013.8.26.0053

. Acórdão de fls. 278/286 do recurso subjacente, que, em sede de juízo de readequação (art. 1.040, inciso II, do CPC/15... que, posteriormente, por ocasião da realização de juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), esta C. Câmara alterou o julgado, para... condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11398520188260024 SP 0001139-85.2018.8.26.0024

1.012, caput e § 1º, V do Novo CPC, passando ao pronto julgamento, conforme autoriza o artigo 1.011 do mesmo Estatuto...). Ausência de comprovação da efetiva afetação do FCVS. Novo julgamento por esta Turma, nos termos do art. 1.030, inciso II.... LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11407020188260024 SP 0001140-70.2018.8.26.0024

afetação do FCVS. Novo julgamento por esta Turma, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC. Adequação..., no duplo efeito, na forma do artigo 1.012, caput e § 1º, V do Novo CPC, passando ao pronto julgamento, conforme autoriza... E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁR...

Inteiro Teor. Recurso Especial 19427120108240067 São Miguel do Oeste 0001942-71.2010.8.24.0067

do art. 1.030 do CPC/15 ; III - Publique-se e intimem-se. Florianópolis, 25 de março de 2019 Desembargador Carlos Adilson Silva 2º Vice-Presidente Gabinete da 2ª Vice-Presidência... do CPC/15 , será analisado após apresentadas as contrarrazões; II - À Procuradoria-Geral de Justiça, observado o prazo... (OAB: 17747/SC)...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 16749420138260248 SP 0001674-94.2013.8.26.0248

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - Reapreciação determinada nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15 Acórdão que não contraria o que foi... devolveu os presentes autos, determinando a reapreciação da matéria, nos moldes do artigo 1.030, II do CPC/15, motivo... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 D...

×