Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Petição - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível

Recurso N° 0054885-82.2012.8.26.0053 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Petição - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO n.o 4002832-37.2013.8.26.0533 E , já devidamente qualificados nos autos supra, vem,…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Recurso N° 2039037-39.2019.8.26.0000 Código: 85081 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação…

Recurso - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

Exmo. Sr. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo n°. , sociedade com sede na cidade de São Paulo-SP, na .157/0001-62, por seus…

Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE APELAÇÃO N°. APTE/APDO: APDO/APTE: A , nos autos do recurso em epígrafe, por sua Procuradora que esta…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP) . APELAÇÃO DIGITAL N° FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES , por seu…

Recurso - TJSP - Ação Taxa de Coleta de Lixo - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por seu procurador subscrito, nos autos da execução fiscal em epígrafe, vem, à presença…

Petição - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação / Remessa Necessária

Recurso N° Código: 80530/85544 Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema n° 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero…

Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 07a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 7a Câmara de Direito Privado , pessoa jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° ., por seu advogado infra-assinado, nos autos da…