Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0600524-29.2020.6.20.0018 - Embargos de Declaração / Prestação de Contas Eleitorais - 23/02/2024 do TRE-RN

Embargos de Declaração na Prestação de Contas Eleitorais nº 0600524-29.2020.6.20.0018 Assunto: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARGO PREFEITO - ABUSO DE PODER ECONOMICOEmbargante: JOSÉ IRAILSON DE ALMEIDA…

Andamento do Processo n. 0600253-66.2019.6.00.0000 - Prestação de Contas - 23/02/2024 do TSE

PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0600253-66.2019.6.00.0000 PROCESSO : 0600253-66.2019.6.00.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (BRASÍLIA - DF) RELATOR : Ministro Presidente Alexandre de Moraes FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 060445728.2022.6.26.0000 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 23/02/2024 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 060445728.2022.6.26.0000 : 0604457-28.2022.6.26.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (SÃO PAULO - SP) RELATOR : Ministro Presidente…

Andamento do Processo n. 0000118-85.2016.6.26.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 23/02/2024 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(11549) Nº 0000118-85.2016.6.26.0000 : 0000118-85.2016.6.26.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (SÃO PAULO -PROCESSO SP) RELATOR : Ministro Presidente Alexandre de Moraes FISCAL…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 23 de Fevereiro de 2024

ordens de pagamento de combustíveis acreditando estarem dentro do limites legais, porém, não as distribuía e não as pagava, restando a obrigação de prestar contas e eventuais responsabilidades outras…
0
0

Página 327 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Fevereiro de 2024

1.209.640, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019; AgR-ARE 1.213.074, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/12/2020. Além disso, a SUPREMA CORTE firmou o…
0
0

Página 351 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Fevereiro de 2024

vice conste da propaganda eleitoral dos candidatos a cargo majoritário veiculada na internet ou nas redes sociais, em tamanho não inferior a trinta por cento do nome do titular, bem como que o…
0
0

Página 354 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Fevereiro de 2024

específica e objetiva, por que o óbice de inadmissibilidade do recurso especial quanto à incidência da Súmula 24 deste Tribunal Superior deveria ser superado", o que atraiu a aplicação da Súmula 26…
0
0

Página 117 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

desta Segunda Vice-Presidência determinando o retorno dos autos ao órgão prolator da decisão recorrida para exercício de eventual juízo de retratação, considerando o entendimento do STJ no recurso…
0
0

Página 120 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

processual em comento. Isto porque, o procedimento não comporta a apresentação das razões recursais em outro momento, considerando que o legislador não previu forma escalonada na interposição dos…
0
0