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23 de março de 2019
Artigo 1030 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1030 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9557320125180005

como se exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973... de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973). Mantém-se, por consequência... previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973), e, por...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11398520188260024 SP 0001139-85.2018.8.26.0024

1.012, caput e § 1º, V do Novo CPC, passando ao pronto julgamento, conforme autoriza o artigo 1.011 do mesmo Estatuto...). Ausência de comprovação da efetiva afetação do FCVS. Novo julgamento por esta Turma, nos termos do art. 1.030, inciso II.... LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11407020188260024 SP 0001140-70.2018.8.26.0024

afetação do FCVS. Novo julgamento por esta Turma, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC. Adequação..., no duplo efeito, na forma do artigo 1.012, caput e § 1º, V do Novo CPC, passando ao pronto julgamento, conforme autoriza... E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9557320125180005

INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. ARTIGO 1.030 , II , DO CPC/2015 (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ADESÃO AO PLANO... , do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973). Acórdão mantido . Determina-se a devolução dos autos à Vice-Presidência... em face da adesão do empregado ao PDV. 3. Assim, não há como se exer...

Andamento do Processo n. 0032501-65.2015.4.01.9199 - Ap - 22/03/2019 do TRF-1

REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS Fica intimada a parte de autora, para efeitos do art.1030... CPC, apresentar as contrarrazões do Recurso Especial e ou/ Extraordinário, no prazo de 15 dias....

Andamento do Processo n. 0050800-03.2009.4.01.9199 - Ap - 22/03/2019 do TRF-1

AOS INTERESSADOS Fica intimada a parte de autora, para efeitos do art.1030 CPC, apresentar as contrarrazões do Recurso Especial e ou/ Extraordinário, no prazo de 15 dias.... APDO: PEDRO VICENTE JANUARIO E CONJUGE REU: MARGARIDA JANUARIA DA SILVA ADV: SP00078939 MARCOS SILVA NASCIMENTO...

Andamento do Processo n. 0010664-57.2010.8.26.0126 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

ou o sobrestamento destes, em conformidade com o artigo 1.030 , incisos I e III do CPC , não desafia novos recursos...Andamento do Processo n. 0010664-57.2010.8.26.0126 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP 0010664... 15/02/2016; Rcl 23316-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 28/06/2016 e Rcl 23120 AgR, Rel. E...

Andamento do Processo n. 0012945-06.2013.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030 , I , B DO CPC DE 2015 - CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , § 2º , CPC... publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030 , I , b , § 2º , do CPC de 2015... DO ART. 543-C DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO ( CPC/2015 , ART. 1...

Andamento do Processo n. 0025053-38.2011.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

)- DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030 , I , B DO CPC DE 2015 - CABIMENTO... DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030 , § 2º , CPC DE 2015 - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC..., o qual prevê no art. 1.030 , I , b , § 2º , do CPC de 2015 , que cabe agr...

Andamento do Processo n. 0025453-52.2011.8.26.0053 - Agravo Interno Cível - 22/03/2019 do TJSP

dispõe o artigo 1.030 do CPC , por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado... em julgamento de recurso repetitivo (segunda parte do art. 1.042 do CPC ), nego seguimento ao recurso de fls. 385/92, na forma... do artigo 1.030 , inciso I do citado Codex. Por fim, no que concerne a...

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