Art. 1029, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

Andamento do Processo n. 1.862.551 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

e grau de jurisdição, portanto, devendo ser invalidada da decisão recorrida nos termos do art. 1.029, III do CPC" (fl.... ARTIGO 3 o DO DECRETO-LEI N" 1.025. SUBSTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DE …

Página 6941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

de jurisdição, portanto, devendo ser invalidada da decisão recorrida nos termos do art. 1.029, III do CPC" (fl. 160e... Civil, e não o artigo 458, II". In casu , verifica-se que a parte recorrente …

Andamento do Processo n. 0379157.94.2009.8.09.0134 - 26/05/2020 do TJGO

de concessão de efeito suspensivo ao recurso ofertado (mov. 164), com fulcro no artigo 1029 , III , § 5º , do Código... Expedida - Data da Movimentação 25/05/2020 15:50:06 LOCAL : ASSESSORIA PARA …

Página 4990 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ofertado (mov. 164), com fulcro no artigo 1029 , III , § 5º...

Andamento do Processo n. 174128-50.1997.8.09.0172 - Apelacao Criminal - 25/05/2020 do TJGO

"... CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE E FEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, EMBASADO NO ARTIGO 1029, III..., § 5º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSO S PARA O …

Página 27 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

NO ARTIGO 1029, III, § 5º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSO S PARA O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. GOIANIA, 10 DE MARÇO DE 2 020. WALTER CARLOS LEMES. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1643372 PB 2019/0381518-9

. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF apontando …

Andamento do Processo n. 5240043.54.2018.8.09.0000 - 18/05/2020 do TJGO

Santana Cintra, proferido em agravo de instrumento, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição... 1029, III, § 5º, do Código de Processo Civil, volvamme os autos conclusos …

Página 6354 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

de Andrade, proferido em sede de agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c... de efeito suspensivo ao recurso, nos artigos 1029, III, § 5º, do Código de …

Página 6654 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

, de relatoria do Desembargador Gerson Santana Cintra, proferido em agravo de instrumento, com fulcro no artigo 105, inciso III... ao recurso, embasado no artigo 1029, III, § 5º, do Código de …