Parágrafo 3 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor

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Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda contra Principal Administração e Empreendimentos

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719003-27.2020.8.07.0001 DF 0719003-27.2020.8.07.0001

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702884-37.2020.8.07.0018 DF 0702884-37.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702884-37.2020.8.07.0018 APELANTE(S) PATRICIA FARIA E SOUZA e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705537-12.2020.8.07.0018 DF 0705537-12.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705537-12.2020.8.07.0018 APELANTE(S) MARILENA ARAUJO APELADO(S)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722446-54.2018.8.07.0001 DF 0722446-54.2018.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0722446-54.2018.8.07.0001 APELANTE(S) SONIA MARIA FERNANDES…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729629-13.2017.8.07.0001 DF 0729629-13.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0729629-13.2017.8.07.0001 APELANTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017418-11.2018.8.13.0671 Serro

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