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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007937477 RS

o disposto no artigo 1.013, §3º, inciso I do CPC/2015. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME..., pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo... do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008154171 RS

no artigo 1.013, §3º, inciso I do CPC/2015. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Recurso Cível..., §1º, e art. 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis (20/09/2018) a contar... do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos juizados e...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007937568 RS

em condições de imediato julgamento, inaplicável o disposto no artigo 1.013, §3º, inciso I do CPC/2015. RECURSO INOMINADO... legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo, uma vez que o autor... não foi intimado da prolação da sentença, em inobservância ao que estabe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078443322 RS

, razão pela qual não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97 que determina a incidência de juros no percentual de 0,5... Público Municipal (art. 1º da Lei Municipal 8.133/98), representado pela EPTC, bem como também é o objetivo principal... não cumprido, bem como o art. 78, XV, da Lei de Licitações, e o art. 13 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078709516 RS

JULGADA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. REGRA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. Coisa julgada... responsabilidade do prestador de serviços, nos termos do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora admitiu... julgada. Sentença desconstituída. Impossibilidade de aplicação do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085605620178260053 SP 1008560-56.2017.8.26.0053

da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Opção pelo Simples Nacional ocorrida dentro do prazo previsto no art. 16, § 2º... DO ESTADO DE SAO PAULO que estão presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09..., a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC), em pr...

Apelação Cível: AC 70078912821 RS

sendo possível aplicar o previsto no artigo 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, pois o feito não está em condições de julgamento... da ação de conhecimento, de forma que a matéria está preclusa, incidindo o disposto no art. 508 do CPC. 2. O meio idôneo... para desconstituir o julgado por ofensa à coisa julgada é a ação resci...

Apelação Cível: AC 70079866372 RS

as condições da ação, inviável a sua extinção. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. Estando a lide dentro das hipóteses do art. 1.013, §3º... atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453 /MS. 2. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em recente... decisão proferida sob o regime da repercussão geral (RE 631.240)...

Apelação Cível: AC 70079653366 RS

. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1013, CAPUT E §3º DO NCPC. 1. A sentença proferida de forma genérica, analisando as teses.... Inaplicável, no caso, o disposto no art.1.013, caput e §3º, do NCPC, ante a necessidade de dilação probatória... dos instrumentos contratuais objeto da presente lide, tampouco aplicadas a...

Apelação Cível: AC 70079660965 RS

preciso haver necessidade de ir a juízo. 3. Estando a lide dentro das hipóteses do art. 1.013, § 3º, I do CPC/2015, possível... Repetitivo 1.349.453 /MS. 2. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em recente decisão proferida sob o regime... da repercussão geral (RE 631.240), reafirmou que a instituição de condiç...

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