Art. 1013, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010295320165010043 RJ

bancário. O inciso I do art. 21 da Lei Federal n.º 8.213 /91, estabelece que equiparam-se também ao acidente do trabalho... equiparada a acidente de trabalho exige, nos termos do art. 19 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017912020175010048 RJ

da Lei 13.467/2017, os prazos passaram a ser contados em dias úteis (art. 775 da CLT). Procuração id. a14c2d6..., artigo 1º e 9º Lei 605/1949, §1º Cl, 27 CCT 2015/2016), observado ainda o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017912020175010048 RJ

o imediato julgamento da causa, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, quando o processo está em condições. INTERRUPÇÃO...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01017912020175010048 RJ Recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00060354020184036332 SP

/2015 ). NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013 , § 3º , II DO CPC . QUALIDADE DE SEGURADO.... CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15 , I , DA LEI 8.213 /91. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004641420185010401 RJ

após a vigência da Lei 13.467 /2017, conforme disposto no artigo 6º na Instrução Normativa 41/2018: " Art. 6º... na Teoria da Causa Madura, consagrada no artigo 1.013 , § 3º , III , do CPC , …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00116424520155010016 RJ

que ele atende ao requisito previsto no § 3º do art. 790 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /17..., posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), entende-se pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6388002320095090013

, o artigo 1.013 , § 3º , do CPC/2015 consagra a teoria da causa madura, ao dispor que se o processo estiver em condições... ao recurso da parte autora. Dispõe o artigo 1.013 , caput, do CPC/2015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00405850320158070001 DF 0040585-03.2015.8.07.0001

do pedido, sob o fundamento de que o art. 3º da Lei Complementar 108/2001 não permite a inclusão nos benefícios... de participação a partir de dezembro de 2016, o que deve ser suprido na forma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07220354520178070001 DF 0722035-45.2017.8.07.0001

, o que deve ser suprido na forma do art. 1.013 , § 3º , III do CPC/2015 , haja vista que o feito se encontra... de cerceamento de defesa rejeitada. 3. É certo que o art. 3º , parágrafo único , da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10120120011578004 MG

do artigo 1.013 , § 3º , do NCPC , uma vez que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento. Pelo exposto, DOU... abusividade, desde a sua origem. APELAÇÃO CÍVEL