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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2017

Jefferson Fernandes da Silva Desembargador Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.13.800715-7 - BOA VISTA/RR APELANTE: EDIVALDO BATISTA BARBOSA ADVOGADO: DR. JOÃO FÉLIX DE SANTANA NETO – OAB/RR Nº 091-B

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2017

Relator ACÓRDÃO Nº 211825/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017 APELAÇÃO CÍVEL N.º 13983-2014 - VIANA Nº ÚNICO 0001088-51.2011.8.10.0061 APELANTE: MUNICÍPIO DE VIANA PROCURADOR

Apelação Cível: AC 70075347724 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. 1. Presume-se que aquele que tem seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito possui interesse processual para pugnar pela declaração judicial de ilicitud...

Apelação Cível: AC 70075322354 RS

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS AUTORAS E UMA DAS CORRÉS. QUITAÇÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. 1- No caso concreto, não há falar na extinção do litígio com base no art. 485, VI,...

Apelação Cível: AC 70075354308 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. CONTRATOS DE MÚTUO ESTUDANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar de inexigibilidade dos títulos: não há falar em inexigibilidade dos contratos firmados entre as partes, tendo em vista que, além de não haver previs...

: 362903220168070018 DF 0036290-32.2016.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? CONTRATO ? CONCURSO PÚBLICO ? PRAZO PRESCRICIONAL- CERCEAMENTO DA DEFESA ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ? NULIDADE RECONHECIDA ? TEORIA DA CAUSA MADURA ? MAJORAÇÃO DOS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DO CONCURSO ? JUSTIFICATIVAS NÃO COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699536 RJ 2017/0243633-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.536 - RJ (2017/0243633-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ADAIR VERGILIO DO NASCIMENTO ADVOGADO : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ173475 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ADAIR VERGILIO DO NASCIM...

Apelação Cível: AC 70075057646 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, INC. VI DO NCPC. AFASTADO. JULGAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INC I DO NCPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1.A ...

Apelação Cível: AC 70073757551 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. Preliminar: A legitimidade da Associação Comercial de Cachoeirinha para integrar o pólo passivo da ação advém do fato de ...

Apelação Cível: AC 70074933029 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSOS APENSOS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA MANTIDA. Aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o dia 18/03/2016, conforme enun...

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