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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056130235031001 MG

dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO APELO E, NOS TERMOS DO ART.1.013, §3º, I, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. JOAO CANCIO..., nos exatos termos do §3º, inciso I, do art. 1.013 do CPC. Pela leitura dos autos, afere-se que a parte autora é... a sentença e, nos termos do art. art.1.013, §3º, I do NCPC, julgar ...

Inteiro Teor. 20150410101813 DF 0010038-68.2015.8.07.0004

, do mesmo diploma legal. V. A interpretação sistemática dos artigos 10, 332, § 1º, 487, parágrafo único, e 1.013, § 3º... cabível o julgamento imediato do mérito do recurso com base no art. 1.013 , § 3º , do CPC . 3. O contrato de cessão.... Assim, possível o exame do mérito do recurso no presente momento, com base no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024123062333001 MG

Normativa 387/2015 da Agência Nacional de Saúde - ANS, eis que possuía 15 anos quando da solicitação do procedimento... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , III , DO CPC.... 1.013 , § 3º , III , do CPC/2015 . 2 - Segundo as diretrizes da Agê...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024077689347001 MG

ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001). 8. Não há... um dos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. - Caracterizado o vício citra petita, o artigo 1.013, §3º... E, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC, JULGAR IMPROCE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20872146820188260000 SP 2087214-68.2018.8.26.0000

, permitindo o julgamento imediato em analogia ao art. 1.013, §3º, do CPC. Agravo de Instrumento 2087214-68.2018.8.26.0000..., parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, segundo o qual é facultado ao falido intervenção nos processos em que a massa... pelo administrador judicial (art. 22, III, da Lei n. 11.101/05; e art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11046537620138260100 SP 1104653-76.2013.8.26.0100

, provém do Código Judiciário do Estado, Decreto-Lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969, artigos 34, 35 e 36... madura , porquanto dentre as hipóteses arroladas pelo art. 1.013, § 3º do CPC/2015 , não se encontra a possibilidade... expresso do dispositivo em referência: Art. 1.013 (...) § 3 Se o processo estive...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077814390 RS

enfrentada diretamente nesta Instância, estando a causa madura para julgamento, na forma do art. 1.013, §§ 1º e 3º... está em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC , e porque tal pretensão, ao cabo... sentença citra petita , devendo ser desconstituída. Contudo, considerando o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078990520 RS

pelo tribunal com fundamento no § 3º do art. 1.013 do CPC/15 exige que a causa esteja em condições de imediato... julgar desde logo a causa, incidindo a aplicação do §3º do art. 1.013 do CPC/2015 – às denominadas “causas maduras... imediato, com fundamento do §3º do art. 1.013 do CPC/2015, julgar procedentes os pedido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033694920188260100 SP 1003369-49.2018.8.26.0100

. 1013, § 3º, I, do CPC/2015. Condenação da apelante por litigância de má-fé que deve ser afastada, ante a ausência... se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, não fazendo prova do fato constitutivo... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000971757 ACÓRDAO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007906951 RS

se encontra em condições de imediato julgamento, inaplicável o disposto no artigo 1.013 , § 3º , inciso I do CPC/2015 . RECURSO... os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei 9.099 /95. Tempestivo, uma vez... ao pagamento de honorários de sucumbência diante do resultado ...

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