Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
VI - decreta a interdição.
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
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há 19 horas

Página 386 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Maio de 2024

O/A Doutor(a) Carlos Magno Cysneiros Sampaio, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 horas

Página 3317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 19 horas

Página 2154 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (§ único, do art. 7.º do CDC). As regras do Código Civil têm caráter…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 19 horas

Página 923 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

a inscrição eleitoral do(a) Interdito(a), se for eleitor(a), em face da sua incapacidade para os atos da vida civil. Sem custas, face a gratuidade deferida. Intimem-se pela via eletrônica as partes e…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 19 horas

Página 924 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

DA SILVA SOUZA, no qual fora prolatada a SENTENÇA id de nº 59079453 cujo o final vai aqui transcrito (…) O laudo médico concluiu que a parte interditanda possui retardo mental profundo, não…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 19 horas

Página 500 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2024

determinando a inclusão, em seu registro de nascimento, do nome do genitor, bem como, dos avós paternos. Por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito. ADV: DÉBORA TALITA DE OLIVEIRA…
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Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 19 horas

Página 759 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2024

755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 19 horas

Página 387 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-86.2017.8.09.0149 trânsito em julgado, uma vez que a sentença que declara a interdição produz efeitos imediatos (art. 1.012 §1º VI do CPC). Deverá ser constado no termo que é…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 19 horas

Página 2158 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2024

gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Em face da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários…
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há 19 horas

Intimação - Interdição - 0728923-14.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0728923-14.2023.8.07.0003 POLO ATIVO ELIANE FRANCISCO DIAS ADVOGADO(A/S) ELISETE DOS SANTOS MONTEIRO | 61606/DF ROMILDA CONRADO SOARES | 35623/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024…