Parágrafo 2 Artigo 987 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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em 13 horas

Publicação do processo nº 0004856-16.2013.8.26.0466 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0403/2024 Processo 0004856-16.2013.8.26.0466 (046.62.0130.004856) - Ação Civil Pública - Anulação - Ministerio Publico…
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Página 2852 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.”. Diante do…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Impetrante: Eliel Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia…
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Página 228 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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Página 575 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

064. APELAÇÃO XXXXX-60.2017.8.19.0024 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Ação:…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 3625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

Diante da necessidade de se corrigir o índice de correção monetária, que deverá ser aplicado aos respectivos cálculos, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração. No especial, fundamentado no…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Execução Fiscal - 5001761-10.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001761-10.2018.4.03.6182 POLO PASSIVO PORTAL DO BRAS LOJA DE CONVENIENCIA LTDA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 619 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

instrumento, com outorga de efeito ativo, para autorizar que eventuais valores bloqueados sejam liberados. De fato, consta do agravo de instrumento nº XXXXX-98.2024.8.26.0000 que houve determinação…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 1445 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

comprovada nos autos." - acórdão de fls. 1932/1933. Assim, reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças deferidas a todos os reclamantes, de suplementação de aposentadoria e pensão…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 1750 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

regime de trabalho. Em síntese, prevaleceu, a teor do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC a tese vinculante e erga omnes de que o cálculo do "complemento da RMNR", para fins de igualar o patamar…
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