Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 975 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 975 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1o Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§ 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70080794068 RS

Mitidiero. Editora: Revista dos Tribunais. LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. PARTE ESPECIAL. LIVRO III. DOS PROCESSOS.... inOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 975 DO CPC de 2015. Tendo em vista o trânsito em julgado do processo de conhecimento... no art. 975 do CPC de 2015. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. Dec...

Ação Rescisória: AR 70080794068 RS

. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 975 DO CPC DE 2015 . Tendo em vista o trânsito em julgado... de dois anos disposto no art. 975 do CPC de 2015 . Precedentes do e. STJ e deste TJRS. Decadência configurada. Ação... rescisória julgada extinta. (Ação Rescisória 70080794068, Segundo Grupo...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 40009075520198040000 AM 4000907-55.2019.8.04.0000

do CPC/15, tal prazo passa para o período de 5 (cinco) anos, conforme disposto no §2º do art. 975 do CPC/15 , dando... processuais, em que o prazo da ação rescisória somente tem início com a descoberta da prova (art. 975, §2º, CPC/2015). Assim, será... se manifestou às fls. 314-319, aduzindo, em síntese, que, consoant...

Andamento do Processo n. 5412702.47.2017.8.09.0051 - 18/03/2019 do TJGO

sacas da lavoura de milho semeada no imóvel do autor, safrinha 2015, ficando este como depositário. O segundo recurso (... diante da clara violação à literalidade do disposto nos artigos 128 e 460, com fulcro no art. 485, V, do CPC. II... GO - RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. AÇÃ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 66422020185150000 0006642-20.2018.5.15.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0006642-20.2018.5.15.0000 AR EMBARGOS... decadencial de 2 anos previsto no artigo 975, caput, do CPC. Ocorre que o MPT invoca a prerrogativa do parágrafo 3º... na Constituição Federal, nos artigos 127 e 129, que assim dispõem: " Art. ...

Pg. 824. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2019

Pg. 824. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2019 Votaram, além do Relator, os Desembargadores... os acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento 283051.74.2015.8.09.0000 e 208939.37.2015.8.09.0000, ambos relatados... quanto ao pleito rescisório foram observados, vez que o trânsito em ju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16952220175090000

. 975 do CPC/15. O fato de a parte contrária ter direito ao prazo em dobro, nos termos do art. 188 do CPC/73, não tem.... AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA E JULGADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. DECADÊNCIA PRONUNCIADA... da Súmula 353/TST. Conclui-se que no dia 09/02/2015 começou a fluir o prazo ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1010855020185010000 RJ

previsto no art. 975 do CPC, iniciado com o seu trânsito em julgado, em 25/05/2016. A tese recursal é a de que o trânsito..., nos termos do art. 975 do CPC. Impõe-se, destarte, a improcedência liminar do pedido, nos moldes do art. 332, §1º... a presente ação em 13/6/2018, o foi fora do prazo previsto no art. 975 do CP...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079941530 RS

a petição inicial, com suporte no art. 975 do NCPC, nos autos da ação rescisória por ele proposta visando... DO ARTIGO 141 , § 2º, DO ECA. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70074055260, Sétima Câmara Cível.... PRIORIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 227, CAPUT, DA MAGNA CARTA E ARTS. 3º E 4º, DA LEI FE...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/03/2019

sido violados os artigos 178, II e 279, caput, do CPC, bem como o § 1º do art. 1º da Lei n. 6.858/80. O Autor.... Assim exposto, entende o Autor que foram violados os artigos 178, II e 279, caput, do CPC, bem como o § 1º do art. 1º... da Lei n. 6.858/80, fundando-se sua pretensão rescisória, pois, no inciso V do art. ...

×