Artigo 975 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Andamento do Processo n. 8017827-72.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJBA

a admoestação ministerial, bem como considerando o teor do art. 975, § 3º, do CPC, reputo por suspender o feito pelo prazo... estabelece, em seu artigo 1019 c/c art. 995, parágrafo único, os …

Página 7 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

NA FORMA DO ARTIGO 487 , II , DO CPC/15 . 1. Sentença transitada em julgado em fevereiro de 2017 e Ação Rescisória proposta... em novembro de 2019. 2. Inconteste superação do prazo decadencial de 2 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000191297217000 MG

do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975, do CPC/15), deve ser rejeitada a alegação... julgada (art. 966, IV, do CPC/15), apta a acolher o pleito rescisório …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000191297217000 MG

o transcurso do prazo superior a dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975... requerida que, por sua vez, diante dos limites subjetivos da coisa …

Andamento do Processo n. 5256867.20.2020.8.09.0000 - Ação Rescisória - 03/07/2020 do TJGO

de decadência da presente ação rescisória, pelo transcurso do biênio previsto no artigo 975, caput, do Código de Processo... Leobino Valente Chaves AÇÃO RESCISÓRIA 5256867.20.2020.8.09.0000 …

Página 671 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

artigo 975, caput, do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao princípio... DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AÇÃO …

Página 1136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

competente, que só pode ser modificado nas restritas hipóteses de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e 975 do CPC... nova apreciação de questões já decididas, nos termos do art. 505 do …

Página 1138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

competente, que só pode ser modificado nas restritas hipóteses de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e 975 do CPC... nova apreciação de questões já decididas, nos termos do art. 505 do …

Página 333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

, portanto, dentro do biênio decadencial previsto no artigo 975 do CPC/2015. Presentes os pressupostos processuais... (ART. 966, VIII, DO CPC) MURILO LEMOS DORAZIO busca rescindir o v. acórdão …

Página 338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

previsto no artigo 975 do CPC/2015. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, admito a Ação Rescisória. MÉRITO... de recolhimento do depósito prévio a que se refere o art. 836 da …