Art. 975 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 1o Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
§ 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
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sacas da lavoura de milho semeada no imóvel do autor, safrinha 2015, ficando este como depositário. O segundo recurso (nº... diante da clara violação à literalidade do disposto nos artigos 128 e 460, com fulcro no art. 485, V, do CPC. II... GO - RICARDO BAIOCCHI CARNEIRO - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. AÇÃ...
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