Artigo 975 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
§ 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Andamento do Processo n. 0005088-45.2021.5.15.0000 - AR - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0005088-45.2021.5.15.0000 - AR - 22/01/2021 do TRT-15 Processo AR-0005088-45.2021.5.15.0000... proferida no processo 0010959- 37.2014.5.15.0021, com fundamento nas …

Página 323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, sendo que a exceção do § 2º do artigo 975 do CPC é específica à hipótese do inciso VII, também apresentada com fundamento do pedido... de rescisão pela autora. Cabe pontuar, em relação à menção …

Página 324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

do CPC , haja vista o disposto no § 2º do artigo 975 do CPC , o que será procedido assim que as requerentes...Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2021 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2288245-71.2020.8.26.0000 SP 2288245-71.2020.8.26.0000

de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos. Art. 975, § 2º do CPC . ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. Artigo 966... a propositura desta ação. Contudo, não se pode olvidar do disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2288245-71.2020.8.26.0000 SP 2288245-71.2020.8.26.0000

, observado o prazo máximo de cinco anos. Art. 975 , § 2º do CPC . ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. Artigo 966 , inciso VII do CPC... do CPC . Art. 975 do CPC . Ação proposta após dois anos contados do …

Andamento do Processo n. 5018812-47.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2021 do TJGO

coatora, a fim de que, no prazo legal, preste as informações necessárias, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/09... INTEMPESTIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO …

Andamento do Processo n. 0008158-07.2020.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0008158-07.2020.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15 Processo AR-0008158-07.2020.5.15.0000... rescisória é de 2 (dois) anos, na forma do artigo 975 do CPC, que apenas …

Andamento do Processo n. 0008158-07.2020.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0008158-07.2020.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15 Processo AR-0008158-07.2020.5.15.0000... rescisória é de 2 (dois) anos, na forma do artigo 975 do CPC, que apenas …

Andamento do Processo n. 0006440-09.2019.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

da ressalva prevista no § 2º do artigo 975 do CPC de 2015, inclusive com transcrição de ementa extraída de julgamento...Andamento do Processo n. 0006440-09.2019.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0006440-09.2019.5.15.0000 - AR - 21/01/2021 do TRT-15

de aplicação da ressalva prevista no § 2º do artigo 975 do CPC de 2015, inclusive com transcrição de ementa extraída de julgamento...Andamento do Processo n. 0006440-09.2019.5.15.0000 - AR - …