Inciso II do Artigo 967 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II -…

(Tema 808 do STF) 2. O pagamento do adicional de 40% sobre a remuneração do docente em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva tem natureza remuneratória. 3. O ganho patrimonial positivo, arbitrado…

uniformização da própria jurisprudência –, motivo pelo qual se impõe o retorno dos autos à origem. Com efeito, o tribunal de origem foi provocado a manifestar-se sobre a coisa julgada, porquanto o…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Processo: XXXXX-73.2024.8.09.0139 Natureza: Usucapião Polo ativo: Pedro Soares De Souza Polo passivo: Espólio…

Nesse cenário, tal qual exposto no acórdão recorrido, carece a recorrente de legitimidade ativa para ajuizamento da presente demanda desconstitutiva, mormente porque sua relação jurídica com a…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO SEDI-1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: FANTASIA DE BUZIOS COMESTIVEIS LTDA - EPP, FABIO CORDEIRO FORTUNATO DESTINATÁRIO : FANTASIA DE BUZIOS COMESTIVEIS LTDA…

conhecer do AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA interposto pelo autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. JOSÉ MONTEIRO LOPES Juiz…

do depósito preparatório a favor do autor foi uma decisão clara e inquestionável. Cito aqui o dispositivo da decisão monocrática desta ação rescisória que extinguiu a ação rescisória por falta de…

242436/SP) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: XXXXX/SP) - Paulo Cesar Hespanhol (OAB: 56872/RS) - Matheus Correia dos Santos Araujo (OAB: XXXXX/SP) - 4º Andar, Sala 404 Nº XXXXX-22.2024.8.26.0000…

Constituição Federal. Relata que o CPC também é claro ao tratar do direito da parte em produzir provas, como pode-se observar nos artigos 7º e 9º, de modo que evidente que no caso em apreço há nítido…