Parágrafo 1 Artigo 953 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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Página 222 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Maio de 2024

de sentença de nº XXXXX-19.2016.8.12.0001. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do e. TJMS com cópia das decisões de fls. 616/621, fls. 642/643 e desta decisão, nos termos do art. 953,…
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Página 1637 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2024

ADV. : ALICE DA SILVA SANTOS - OAB: 15964-SE REQUERENTE : . (D.V.A.) ADV. : ALICE DA SILVA SANTOS - OAB: 15964-SE REQUERIDO : . (D.D.O.A.) INTERESSADO : . (.D.V.D.S.) DECISÃO....: I – DEFIRO O…
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Publicação do processo nº 0000349-26.2024.8.25.0087 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 9/5/2024 PROVIDÊNCIA PROC.: 202488400528 NÚMERO ÚNICO: 0000349-26.2024.8.25.0087 REQUERENTE : . (C.T.D.4.D.D.A.) REQUERIDO : . (J.R.D.S.) REQUERIDO : . (L.D.S.S.)…
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há 3 dias

Página 512 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

Advogado(s): SUSCITADO: 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JEQUIÉ-BAHIA Advogado(s): DESPACHO Do exame respectivo, dessume-se que a formação do presente conflito encontra-se deficiente, a…
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há 3 dias

Página 3756 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ________________________________________ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n.
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há 3 dias

Página 2439 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

DF o foro de eleição contratual. 2. Todavia, o ilustre juízo declinou da competência em favor desta Vara Cível porque o réu possui domicílio no Recanto das Emas/DF e o imóvel locado se situa na mesma…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 8131179-97.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8131179-97.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0502091-29.2018.8.05.0141 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Cíveis Reunidas DESPACHO 0502091-29.2018.8.05.0141 Confl ito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0707858-32.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJDF

N. 0707858-32.2024.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: JANETE BARBOSA FREITAS DA SILVA. Adv(s).: DF46575 - JULIO CESAR DELAMORA. R: MARIA DE JESUS CRUZ OLIVEIRA BARRETO. Adv(s).: Nao…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0820873-19.2016.8.12.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0141/2024 Processo 0820873-19.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Causas…