Artigo 933 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019422520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0701942-25.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07416788420208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0741678-84.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1155968-48.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM FACE DE ACÓRDAO - AÇAO ORDINÁRIA - VÍCIOS - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSAO DO MÉRITO DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 1.026, §2º -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002387-28.2016.8.13.0672 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - CONSTITUIÇAO EM MORA - NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL - MORA NAO COMPROVADA- ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. A comprovação da mora é condição da ação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5535461-53.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. DEPÓSITO DOS BENS MÓVEIS DA MASSA FALIDA. CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTEÚDO APARENTEMENTE FALSO. AÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928464 RS 2021/0082691-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1928464 - RS (2021/0082691-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por GERSON PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, …

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça contra Albarpa Participações e Tissano Empreendimentos e Participações

GRERJ ELETRÔNICA No -74 PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS RISCO IMINENTE DE TURBAÇÃO NA POSSE O REI DO BACALHAU RIO-PETRÓPOLIS – PARQUE DA BEIRA ENTRETERIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 0030675-09.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030675-09.2021.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0030757-40.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030757-40.2021.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0122666-63.2016.4.02.5104 - 07/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0122666-63.2016.4.02.5104 Número antigo:…