Artigo 933 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Apelação Cível - contra FMI Negocios Imobiliarios

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Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AGUAÍ/SP Processo n° , Requerente, já qualificado no feito em epígrafe, em trâmite perante esse Juízo, por seu advogado e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível - de FBV Participações contra Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Recurso - TRT02 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra First Class Solucoes Em Seguranca Treinamento e Transporte e Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, operador de empilhadeira, portador do RG n.° , CPF n.° , PIS n.° , SÉRIE n.° 137-SP, nascido…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA NÚMERO: PARTE(S): - INSS PARTES(S): DE BARROS E OUTROS - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo…

Recurso - TJSP - Ação Impostos - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP Processo n°. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador…

Página 235 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Maio de 2022

WANDERSON ROCHA DOS SANTOS(PE037046) 004 0000814-27.2015.8.17.0490(0545638-6) O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos: 001.