Art. 933 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

Página 1216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

dos art. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir”. Não há questões processuais pendentes. A controvérsia diz... para antecipação dos honorários periciais fixados, na forma prevista no art

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

disso, considerando os artigos 10 e 933 do CPC, manifestem-se as partes sobre o trânsito em julgado da ação civil pública... necessária, com fulcro no artigo 932, III, do CPC. 1/8 AC

Andamento do Processo n. II - 31 de dezembro de 2020; - 27/05/2020 do TRF-3

e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." O mencionado art. 493 do CPC, por sua vez, dispõe que o fato... exigir a utilização da fórmula constante na NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE e na …

Andamento do Processo n. 0042037-03.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-3

Rural - FUNRURAL (art. 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei n.º 1.146 /1970). Tal disposição vigorou até... integral por tempo de contribuição, devendo ser observado o disposto …

Andamento do Processo n. 5204391.80.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

DO SEGURO DPVAT RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR DESPACHO Intime-se o apelante, nos termos do art. 933 c/c art. 10..., por intempestividade, eis que a publicação da sentença recorrida, evento

Andamento do Processo n. 5446183.56.2017.8.09.0065 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

de inadmissibilidade do recurso adesivo (artigo 1.015 do CPC/15), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento..., oportunidade para manifestarem-se a respeito dela. Assim, em …

Andamento do Processo n. 0301829-58.2019.8.24.0025 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJSC

. 933 do CPC, entendo prejudicado o presente recurso, e via de consequência, na forma do disposto no art. 932, incs. III...) Advogado : Aurélio Marcos de Souza (18263/SC) Apelado : P. do C. M. dos …

Andamento do Processo n. 1469082 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

. 584.036/RS, Relator o Ministro. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 24/6/2015) Outrossim, a Corte estadual... de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de …

Andamento do Processo n. 1.588.311 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

e 3/STJ). No que tange aos artigos 170 , § 1º , da Lei 6.404 /1976 e 485 , VI , do Código de Processo Civil /2015... cirúrgico, encontra esteio legal no artigo 12 , inciso VI , da Lei 9.656 …

Andamento do Processo n. 6/11/2015 - Resp Nº 1.505.392/pe - 27/05/2020 do STJ

os danos (artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 25da Lei de Concessoes 8.987/95).Danos morais configurados pela dor... - Utilização residencial do coexecutado Martiniano - Requisitos do arti…