Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DO FORO DE LORENA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos do processo n° O MUNICÍPIO DE LORENA , pessoa jurídica de Direito Público interno inscrita…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA NÚMERO: PARTE(S): - INSS PARTES(S): DE BARROS E OUTROS - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DE EMBU DAS ARTES / SP Processo n°. A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU DAS ARTES, por seu Procurador…
WANDERSON ROCHA DOS SANTOS(PE037046) 004 0000814-27.2015.8.17.0490(0545638-6) O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos: 001.