Artigo 891 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
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há 2 anos

53. A Defesa Heterotópica e o Novo Cpc - Parte VII - Defesas do Executado - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Sandro Gilbert Martins Advogado. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor da UNICURITIBA. 1.Apresentação Há 20 (vinte) anos, no fim da década de noventa, comecei a escrever…
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há 2 anos

2.1.Do Direito do Devedor à Liberação da Obrigação e Suas Repercussões: O Pagamento em Consignação - 2. Da Ação de Consignação em Pagamento - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Do direito do devedor à liberação da obrigação e suas repercussões: o pagamento em consignação 2.2.Da consignação em pagamento extrajudicial 2.3.Da legitimidade 2.4.Da competência 2.5.Da…
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há 2 anos

5.1.Introdução - 5. Processo de Execução de Obrigação de Soma em Dinheiro - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 5.1.Introdução 5.2.Petição inicial 5.3.Citação do executado 5.4.Arresto ou pré-penhora 5.5.Condutas que o executado pode adotar depois de citado 5.5.1.Pagamento 5.5.2.Pagamento parcelado…
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1.1. Generalidades - 1. Liquidação de Sentença - Curso de Processo Civil Completo

Parte IV – Cumprimento de Sentença e Processo de Execução Sumário: 1.1 Generalidades 1.2.Legitimidade e competência 1.3.Obrigação objeto da liquidação 1.4.Momento de proceder a liquidação de sentença…
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2.1.Tutela Executiva - 2. Teoria Geral da Execução - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Tutela executiva 2.2.Classificação 2.3.Princípios 2.4.Título executivo 2.4.1.Títulos executivos judiciais (jurisdicionais) 2.4.1.1.Natureza do pronunciamento judicial com força executiva…
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45. Meios de Sustação e de Suspensão de Leilões. O Pagamento da Dívida e o Cancelamento do Ato Expropriatório

1 Letícia Zuccolo Paschoal da Costa Daniel Doutora, Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do IBDP e do CEAPRO. Advogada e Professora Universitária em…
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40. O Sistema de Avaliação dos Bens Penhorados no Cpc/2015: Principais Peculiaridades - Parte V.2 - Processo de Execução Visando à Obrigação Pecuniária – Fase Expropriatória

Parte V.2 - Processo de execução visando à obrigação pecuniária – Fase expropriatória Debora Ines Kram Baumöhl Zatz Doutora e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Advogada e…
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há 2 anos

42. A Alienação por Iniciativa Particular e o Princípio da Menor Onerosidade da Execução - Parte V.2 - Processo de Execução Visando à Obrigação Pecuniária – Fase Expropriatória

Rodrigo Frantz Becker Doutorando em Direito pela UERJ. Mestre em Direito de Estado e Constituição pela UnB. Professor da graduação e da pós-graduação do IDP. Advogado da União. Consultor Jurídico do…
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43. Leilões Judiciais de Imóveis: Novidades Trazidas Pelo Cpc/2015 - Parte V.2 - Processo de Execução Visando à Obrigação Pecuniária – Fase Expropriatória

1 Fernando Sacco Neto Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Diretor Jurídico da Viva Leilões. 1.Considerações preliminares Entre 2006 e 2014, foi impressionante a valorização do…
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44. Leilão de Bens Móveis e Semoventes - Parte V.2 - Processo de Execução Visando à Obrigação Pecuniária – Fase Expropriatória

Jaqueline Brizante Orteney Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Damásio. MBA em…
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