Artigo 881 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.
§ 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.
§ 2º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2023.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BEM PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PREÇO VIL. OCORRÊNCIA. 1. A interpretação possível do art. 881 do CPC indica que a lista de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2023.8.26.0000 Santo André

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE – ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO PARA VENDA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-68.2009.5.04.0305

EMENTA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR X ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. RESSALVA DA ADJUDICAÇÃO. Nos termos dos arts. 879, c/c o art. 881, ambos do CPC, c/c o art. 888, §§1º e 3º, da CLT, na …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2021.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TESES DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-03.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 – Decisão agravada que indeferiu a realização de novo leilão do imóvel penhorado, autorizando, em seu lugar, a alienação …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-85.2022.8.07.0000 1682739

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. DOIS LEILÕES REALIZADOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE NOVO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-80.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Rejeição de impugnação apresentada por um dos credores à exigência de pagamento em dinheiro para a aquisição de unidade produtiva isolada. Alegação de …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2022.8.16.0000 Ivaiporã XXXXX-61.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO E LEILÃO DOS BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-04.2022.8.16.0000 Cascavel XXXXX-04.2022.8.16.00001 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO – DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO – INTERLOCUTÓRIO QUE, NA …
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