Parágrafo 3 Artigo 835 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção I
Do Objeto da Penhora
Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
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há 2 anos

Título X - Livro III - Do Direito das Coisas - Código Civil Comentado

Capítulo I Disposições Gerais Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. V. arts. 30,…
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há 2 anos

Art. 1.473 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

Capítulo III Da Hipoteca Seção I Disposições gerais Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio…
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há 2 anos

Art. 1.499 - Seção IV. Da Extinção da Hipoteca - Código Civil Comentado

Seção IV Da extinção da hipoteca Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia…
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há 2 anos

Art. 1.506 - Capítulo IV. Da Anticrese - Código Civil Comentado

Capítulo IV DA ANTICRESE Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. § 1º É…
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há 2 anos

Art. 1.419 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo…
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há 2 anos

Art. 1.431 - Seção I. Da Constituição do Penhor - Código Civil Comentado

Capítulo II DO PENHOR Seção I Da constituição do penhor Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o…
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2. Legitimidade Ativa e Passiva na Execução e no Cumprimento da Sentença - Parte I - Teoria Geral da Execução

Zulmar Duarte de Oliveira Junior Advogado. Consultor Jurídico. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil. Professor da Unisul e de diversos Cursos de Pós-Graduação. Professor Convidado…
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há 2 anos

Art. 1.499 - Seção IV. Da Extinção da Hipoteca - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção IV Da extinção da hipoteca Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia…
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Art. 1.506 - Capítulo IV. Da Anticrese - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IV DA ANTICRESE Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. § 1º É…
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Art. 1.473 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo III Da Hipoteca Seção I Disposições gerais Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio…
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