Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 829, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Andamento do Processo n. 0074129-47.2016.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ

. Cite-se em execução, por OJA consoante o disposto no artigo 829 § 2º do CPC, para pagamento do débito em 03 dias. Fixo... serão reduzidos pela metade, conforme § 1º do artigo 827 do CPC. Fica advertido o devedor, na forma do § 2º...Andamento do Processo n. 0074129-47.2016.8.19.0054 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0074129...

Andamento do Processo n. 7003098-40.2018.8.22.0005 - Monitória - 16/11/2018 do TJRO

pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso... com o artigo 830, § 3º, do CPC. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora... para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo...

Andamento do Processo n. 7005918-17.2018.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2018 do TJRO

recolhidas (2% sobre o valor da causa), na forma do art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual n. 3.896/2016. II. A parte autora... será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser... o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários ...

Andamento do Processo n. 7001795-52.2018.8.22.0017 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJRO

ao exequente (CPC, artigo 829, § 2º). Nos termos do artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens que se fizerem... pois as intimações devem ser realizadas na pessoa do causídico que, a teor do disposto nos arts. 2º e 5º da Lei 11.419/2006, tem... de majoração nas hipóteses legais, como, por exemplo, no...

Andamento do Processo n. 7001838-86.2018.8.22.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 16/11/2018 do TJRO

, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, § 2º... de embargos (CPC, artigo 827, § 2º). CITE-SE a parte executada para pagar a dívida em execução no prazo de 03 (três) dias..., contados da citação (CPC, artigo 829). Na mesma oportunida...

Andamento do Processo n. 0302631-16.2018.8.24.0082 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 16/11/2018 do TJSC

-se no eventual mandado para que seja observada a indicação pelo Oficial de Justiça respectivo (§ 2º do artigo 829... do CPC), ficando desde já autorizados os benefícios do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil para... Edson Dinis Laskanski - Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o ...

Andamento do Processo n. 0030391-68.2005.8.21.0044 - 16/11/2018 do TJRS

BENS À PENHORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 829, 2º, CPC. Encantado 1ª Vara da Comarca de Encantado Nota de Expediente 557/2018...Andamento do Processo n. 0030391-68.2005.8.21.0044 - 16/11/2018 do TJRS 044/1.05.0003039-6 (CNJ 0030391...

Andamento do Processo n. 0302082-46.2018.8.24.0004 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 16/11/2018 do TJSC

, sob pena de extinção.II - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º..., desde que oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Tais embargos...Andamento do Processo n. 0302082-46.2018.8.24.0004 - Execução de Título Extr...

Andamento do Processo n. 0302796-06.2018.8.24.0004 - Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços - 16/11/2018 do TJSC

de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º, e 830 do CPC, intimando-se a parte executada para manifestação...Andamento do Processo n. 0302796-06.2018.8.24.0004 - Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços - 16/11... em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do art. 847 do ...

Andamento do Processo n. 0303076-74.2018.8.24.0004 - Execução de Título Extrajudicial / Locação de Imóvel - 16/11/2018 do TJSC

o Oficial de Justiça proceder de acordo com o art. 829, § 1º e 2º, e 830 do CPC, intimando-se a parte executada para...Andamento do Processo n. 0303076-74.2018.8.24.0004 - Execução de Título Extrajudicial / Locação de Imóvel - 16/11/2018... manifestação em 10 (dez) dias, inclusive quanto à avaliação e a faculdade do a...

×