Parágrafo 2 Artigo 829 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001024-28.2016.5.02.0447

(artigos 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros meios, além... possuem regramentos próprios que devem ser observados, inclusive quanto à …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1196-45.2018.5.23.0022

a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil" (grifou... em recurso de revista, na forma do art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100994-55.2017.5.01.0206

. A reclamada, com amparo nos artigos 769 e 899, §§ 2º e 11 , da CLT e 829 , § 2º , e 835 , § 2º , do CPC/2015 , requer... DE PETIÇÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105 /2015. REPRESENTAÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11536-24.2017.5.15.0081

. 835 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil" (grifou-se). Com o objetivo de regulamentar... do bem tutelado (artigos 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10058-91.2018.5.15.0033

pretendido (artigo 836 do CPC/2015), a falta de prejuízo ao credor na substituição do bem tutelado (artigos 829, § 2º, e 847... na lei processual (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1986-59.2011.5.02.0442

, a execução deve incidir sobre o patrimônio do executado (artigo 829, § 2º, CPC), inexistindo fundamento legal para... . ATIPICIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. MATÉRIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001937-82.2016.5.02.0714

estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil"(grifou-se). Com o objetivo... nos artigos 769 e 899, §§ 2º e 11 , da CLT e 829 , § 2º , e 835 , § 2º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 131-20.2019.5.13.0002

de prejuízo ao credor na substituição do bem tutelado (artigos 829 , § 2º , e 847 do CPC/2015 ) e a delegação de poderes..., desde logo, que, tendo o § 11 do artigo 899 sido introduzido na CLT por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001513-82.2016.5.02.0021

a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil... na substituição do bem tutelado (artigos 829 , § 2º , e 847 do CPC/2015 ) e a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21160-68.2016.5.04.0104

a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil... do bem tutelado (artigos 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes …