Parágrafo 2 Artigo 795 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

Publicação do processo nº 0006320-29.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 0006320-29.2024.8.26.0001 (processo principal 0000388-94.2023.8.26.0001)…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011758-50.2014.5.03.0042 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011758-50.2014.5.03.0042 POLO ATIVO FRANCISCO COELHO CAMPOS POLO PASSIVO USINA SACRAMENTO LTDA ADVOGADO(A/S) CAMILA MONTENEGRO COELHO AMORIM | 6369/AL ANA CRISTINA DORNFELD SILVA…

Edital - Cumprimento Provisório De Sentença - 0000865-87.2023.5.14.0006 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000865-87.2023.5.14.0006 POLO ATIVO ELIETE DAMASCENA NOGUEIRA POLO PASSIVO HEVELIN DE OLIVEIRA GONCALVES H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA IARA FERREIRA LIMA MUNICIPIO DE PORTO VELHO…

Intimação - Agravo De Petição - 1000440-10.2021.5.02.0374 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000440-10.2021.5.02.0374 POLO ATIVO CLAUDIA BASTIANI JOSE CLAUDIO MARCA BASTIANI POLO PASSIVO CLEMILDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA | 0198440/SP GEAN KLEVERSON…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000238-31.2021.5.06.0021 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000238-31.2021.5.06.0021 POLO ATIVO JONAS MENDES CADETE POLO PASSIVO ARMANDO FAGUNDES DE AVILA MARCOS AURELIO GARCIA MG TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A/S) ERINALDO FRANCISCO…

Intimação - Agravo De Petição - 0001075-08.2014.5.06.0191 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0001075-08.2014.5.06.0191 POLO ATIVO ELMO TEODORO RIBEIRO FERNANDO MARQUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA JOSE GERALDO MENDES WILSON JOSE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000547-07.2020.5.07.0006 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000547-07.2020.5.07.0006 POLO ATIVO ANDRE LUIZ DE SOUZA ANDRADE POLO PASSIVO TALITA SILVA SOUSA BENICIO TELEFORTE SERVICOS E NEGOCIOS EIRELI ADVOGADO(A/S) THALLYS ANDERSON FERREIRA DE…

Intimação - Agravo De Petição - 0010350-91.2022.5.03.0026 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010350-91.2022.5.03.0026 POLO ATIVO MARCELO OSCAR FERLINI POLO PASSIVO ARMANDO SILVIO DE OLIVEIRA GLOBAL RISK GESTAO DE RISCOS LTDA GLOBALSEG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000229-32.2023.5.07.0034 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000229-32.2023.5.07.0034 POLO ATIVO RAIMUNDO NOGUEIRA MARCIEL POLO PASSIVO FABIO GONZAGA DA SILVA FGS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA GREEN HOMES CONSTRUCOES LTDA JOEL FERREIRA DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010374-56.2023.5.03.0165 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010374-56.2023.5.03.0165 POLO ATIVO FABIELLEN VIEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO AMERICAN BURGER COMERCIO EIRELI - ME PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) RODRIGO COQUEIRO DA SILVEIRA |…