Parágrafo 1 Artigo 794 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

Página 2703 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

personalíssimo, não cabendo assim, na presente oportunidade rediscutir matérias atinentes ao mérito da demanda. Assim, não merecem prosperar os argumentos da embargante quanto a exclusão do montante…
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Página 2704 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

deste colendo Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao…
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Página 376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Maio de 2024

Processo Nº ATOrd-XXXXX-63.2022.5.19.0004 AUTOR FABIANA RODRIGUES XAVIER ADVOGADO FABIO ALVES SILVA(OAB: 7414/AL) ADVOGADO VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL(OAB: 5463/AL) ADVOGADO ROGERIO BRANDAO DA…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0025218-94.2019.8.16.0017 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025218-94.2019.8.16.0017 POLO ATIVO JOSE NELSON MARTINS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) JAIR ANTONIO WIEBELLING | 24151/PR MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS |…

Publicação do processo nº 0000861-83.2021.5.08.0201 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000861-83.2021.5.08.020 1 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Alexandre Luiz Ramo s Agravante ESTADO DO AMAP Á Procurador Dr. Jimmy Negrã o Agravado VALQUIRIA DA…

Publicação do processo nº 0000524-63.2022.5.19.0004 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-19

Notificação Processo Nº ATOrd-0000524-63.2022.5.19.000 4 AUTOR FABIANA RODRIGUES XAVIE R ADVOGADO FABIO ALVES SILVA(OAB: 7414/AL) ADVOGADO VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL(OAB: 5463/AL) ADVOGADO ROGERIO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000606-13.2019.5.02.0374 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000606-13.2019.5.02.0374 POLO ATIVO CLEBER GONCALVES MONTEIRO POLO PASSIVO CLARO S.A. PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA | 170201/SP…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000606-13.2019.5.02.0374 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000606-13.2019.5.02.0374 POLO ATIVO CLEBER GONCALVES MONTEIRO POLO PASSIVO CLARO S.A. PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA | 170201/SP…

Página 18629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2024

Vistos. Apresente o autor os cálculos de liquidação em 08 dias , devendo informar se pretende a imediata execução (art. 878, CLT). Havendo condenação de competências não recolhidas, deve juntar…
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Página 18630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2024

único, do Código Civil e artigo 794, §1º, do CPC, sob pena de penhora MOGI DAS CRUZES/SP, 30 de abril de 2024. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº…
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