Inciso II do Artigo 772 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:
II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;
Luciana Svereda, Estudante de Direito
Luciana Svereda
há 3 anos

Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FALANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos…
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Bárbara Jakubavicius Amorim, Estudante de Direito
Bárbara Jakubavicius Amorim
há 6 anos

Tentativa do executado em ocultar bem objeto de lide

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XX Execução de Título Extrajudicial Processo nº.: XXX BANCO SANTANDER BRASIL S/A, por seus advogados que a presente…
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