Inciso II do Artigo 765 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
II - for impossível a sua manutenção;
Intimação do processo N. 08010101420238200000 - 06/03/2024 - TJRN
NÚMERO ÚNICO: 0801010-14.2023.8.20.0000 POLO ATIVO COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN MARCELLO ROCHA LOPES MUNICIPIO DE CAICO POLO PASSIVO ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ…
Intimação - Organização E Fiscalização De Fundação - 0005321-32.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0005321-32.2021.8.16.0075 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DE CORNéLIO PROCóPIO - PR POLO PASSIVO EDINAMARIS DE SOUZA PRADO FUNDAçãO EDUCATIVA DE COMUNICAçãO CULTURAL E ARTíSTICA DE…
Intimação do processo N. 08012414120238200000 - 31/01/2024 - TJRN
NÚMERO ÚNICO: 0801241-41.2023.8.20.0000 POLO ATIVO MARCELLO ROCHA LOPES POLO PASSIVO ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A/S) ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ | 9306/RN ELAYNE…
Intimação do processo N. 08265161920208180140 - 18/01/2024 - TJPI
NÚMERO ÚNICO: 0826516-19.2020.8.18.0140 POLO PASSIVO FUNDACAO FRANCISCA CLARINDA LOPES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/01/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara…
Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Janeiro de 2024
A disposição legal adequa-se ao caso em concreto, tendo em vista que a fundação se tornou inútil, ficando impossível a sua manutenção. Em relação à liquidação do patrimônio da fundação, não foi…
Intimação do processo N. 01045037220168200101 - 01/11/2023 - TJRN
NÚMERO ÚNICO: 0104503-72.2016.8.20.0101 POLO ATIVO ANA KARINA ALVES JERONIMO MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICó POLO PASSIVO FUNDACAO HOSPITALAR DR CARLINDO DANTAS MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO(A/S) ANDERSON…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ACP XXXXX-72.2016.8.20.0101
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: XXXXX-72.2016.8.20.0101 AUTOR:…
Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0846051-15.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/10/2023 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0846051-15.2018.8.14.0301 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0846051-15.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/10/2023 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0846051-15.2018.8.14.0301 POLO PASSIVO FUNDACAO LUIZ DECOURT ADVOGADO(A/S) THAISE MELUL VIEIRA | 21886/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/10/2023 PODER…
Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001139-39.2022.8.16.0084 - Disponibilizado em 12/09/2023 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001139-39.2022.8.16.0084 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO VALE DO PIQUIRI FADCT…